DESPACHO GM/MS Nº 123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.107535/2022-55
Interessado: COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARANATA, inscrita pelo CNPJ nº
14.742.538/0001-86, com sede em Itajaí/SC
Assunto: Mandado de Segurança nº 31565-DF (2025/0300141-6).
Decisão: À vista do que consta dos autos e, em cumprimento à decisão judicial
proferida no Mandado de Segurança nº 31565-DF (2025/0300141-6), fica ANULADO o
Despacho nº 50, de 7 de agosto de 2025, publicado no DOU nº 149, de 8 de agosto de
2025, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela entidade contra a
decisão de cancelamento, materializa através da Portaria SAES/MS nº 2.470, de 24 de
janeiro de 2025, publicada no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2025, em cumprimento da
decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 31565-DF (2025/0300141-6) e
de modo a possibilitar novo julgamento.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA