DESPACHO Nº 3.685, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.685, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.025814/2025-17, decide:
(i) deferir o pedido da Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.047.251/0001-70, referente à isenção da aplicação das Parcelas de Ineficiência por
Ultrapassagem (PIU) nos pontos de conexão Fortaleza e Delmiro Gouveia - 69 kV,
verificadas em 5 de março de 2025; e (ii) indeferir o pedido de afastamento do pagamento
dos Adicionais de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), decorrentes das
ultrapassagens de MUST verificadas em 5 de março de 2025, nos pontos de conexão
Fortaleza e Delmiro Gouveia - 69 kV.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 165/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
844.046/2025 - MINERACAO SANTA LUZIA LTDA - ALVARÁ Nº 8256/2025 -
Destacado do Processo 844.120/2024 - ALVARÁ Nº 2015/2025 - Vencimento em
24/03/2028
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
DESPACHO
Relação nº 166/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
844.120/2024-MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCIO-ALVARÁ N° 2015 Publicado
DOU de 24/03/2025- Onde se lê: " ... numa área de 1631,77 ha..."; Leia-se: "... numa área
de 1582,92 ha..."
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 167/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
8258/2025-844.190/2025-STLZ MINERAL PRIME LTDA-
8257/2025-844.189/2025-TERRASOL MINERALS LTDA-
8259/2025-844.191/2025-STLZ MINERAL PRIME LTDA-
8260/2025-844.192/2025-DEEP MARKETING LTDA-
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 341/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
866.899/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ
N°7964/2022
866.764/2021-FRANCO WEBER 57199477104-ALVARÁ N°9033/2021
866.789/2021-MINERADORA POXORÉU LTDA-ALVARÁ N°9038/2021
866.835/2020-ARTHUR GABRIEL DE PAULA-ALVARÁ N°2013/2021
866.228/2022-GILMAR VIEIRA NEVES-ALVARÁ N°9656/2022
866.227/2022-GILMAR VIEIRA NEVES-ALVARÁ N°9655/2022
866.469/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2738/2022
866.470/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2739/2022
866.471/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2740/2022
867.065/2021-MINERACAO DIDONE LTDA ME-ALVARÁ N°1858/2022
869.959/1997-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°531/2022
866.824/2021-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°10079/2021
867.572/2021-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5065/2022
867.556/2021-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE