DESPACHO Nº 3.643, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — . . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/12/2025

DESPACHO Nº 3.643, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 328/2025-
SFF/ANEEL, SEI nº 0246961, e o constante do Processo nº 48500.032770/2025-73,
decide:
anuir previamente a celebração do Contrato de Fornecimento de Materiais
e/ou Equipamentos entre a Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-
88 e sua Parte Relacionada, a Nari Brasil Holding S.A., CNPJ nº 18.191.660/0001-62,
conforme a minuta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas