DESPACHO Nº 3.641, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — . . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/12/2025

DESPACHO Nº 3.641, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 321/2025-
SFF/ANEEL, SEI nº 0236961, e o que consta do Processo nº 48500.032760/2025-38,
decide:
Anuir ao pedido da Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº
33.050.196/0001-88, da Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-
51, da Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69 e da RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, para celebração de Contratos
de Prestação de Serviço de Construção, Conservação e Manutenção de Rede Elétrica com
sua Parte Relacionada, a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº
58.635.517/0001-37, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas