DESPACHO Nº 3.639, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.639, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 318/2025-SFF/ANEEL, SEI nº
0236187, e o que consta do Processo nº 48500.033059/2025-36, decide:
anuir ao pedido da CPFL Energia Renováveis S.A., CNPJ nº 08.439.659/0001-50,
Mutuária, para a celebração de Contrato de Abertura de Crédito de Mútuo com sua Parte
relacionada, State Grid Europe Limited, com sede na Inglaterra, Mutuante, e com
interveniência da CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL