DESPACHO Nº 3.638, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.638, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro
de 2021, na Nota Técnica nº 291/2025-SFF/ANEEL, SEI nº 0215764, e o que consta do Processo
nº 48500.030024/2025-45, decide:
anuir ao pedido de anuência prévia de transferência de Controle Societário Direto e
Indireto da Marituba Transmissão de Energia S.A. - MARITUBA, CNPJ nº 31.095.322/0001-95, e
o Indireto das transmissoras controladas diretamente pela GBS Participações S.A., CNPJ nº
41.774.224/0001-38: Goyaz Transmissão de Energia S.A. - GOIAS, CNPJ nº 31.095.289/0001-01,
Borborema Transmissão de Energia
S.A. - BORBOREMA, CNPJ nº 31.109.417/0001-10, e Solaris Transmissão de Energia
S.A. - SOLARIAS, CNPJ nº 31.095.322/0001-10. O Controle Societário Direto da MARITUBA
passará a ser detido pela SPE EnergyCo XXI S.A., CNPJ nº 61.157.967/0001-76, e o Controle
Societário Indireto da MARITUBA, GOIAZ, BORBOREMA e SOLARIS será detido por BTG Pactual
Energy Debt FIP-IE, CNPJ nº 59.281.253/0001-23. O prazo para implementação da operação é
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as
Concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos
documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta), dias a
contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL