DESPACHO Nº 3.564, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — . . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/12/2025

DESPACHO Nº 3.564, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.905057/2019-17, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Brasil Bio Fuels S.A., cadastrada sob o CNPJ 09.478.309/0001-66 em face da
Resolução Autorizativa nº 16.528, de 2025, que revogou a autorização para implantar e
explorar a Usina Termelétrica - UTE Híbrido Forte de São Joaquim, localizada no município de
Boa Vista, estado de Roraima, e do Despacho nº 3.179, de 2025, que aplicou multa editalícia
à Recorrente, referente ao atraso na implantação da UTE Híbrido Forte de São Joaquim.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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