DECISÃO SUROD Nº 1.425, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.425, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.048849/2025-18,decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ (CNPJ nº 29.138.328/0001-50), para
implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-040/RJ, no km
005+120, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ trecho sob concessão da
Concessionária Elovias S.A. (CNPJ nº 61.887.207/0001-14), nos termos do Contrato de
Concessão nº 01/2025.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Duque de
Caxias/RJ e a concessão da Concessionária Elovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA