DECISÃO SUROC Nº 707, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 707, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.073011/2025-62, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa PETRO OIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
CNPJ Nº 336.442.921/0001-51, à prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados
de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de
emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina;
II - Brasil e Bolívia, e
III - Brasil e Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO