DECISÃO COREN-RO Nº 107, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-RO Nº 107, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais ao Orçamento do
COREN-RO para o exercício de 2025, no valor de
R$ 814.053,01 (6ª Reformulação).
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-
RO, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como
pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de
fevereiro de 2012; e nos termos da Decisão Cofen nº 72/2021;
CONSIDERANDO a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos
40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera
orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO o inciso I, do art. 4º, da Decisão Coren-RO n. 107/2024,
decide:
"AD REFENDUM " DO PLENÁRIO
Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor
de R$ 814.053,01 (oitocentos e quatorze mil cinquenta e três reais e um centavo).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos
créditos alterados são os provenientes de:
a) Anulação parcial de despesas no valor R$ 202.450,00 (duzentos e dois mil
quatrocentos e cinquenta reais), nos termos preceituados no art. 43, parágrafo 1º,
inciso III da Lei n. 4.320/1964.
b) Excesso de arrecadação por convênios firmados junto ao COFEN no valor
de R$ 611.603,01 (seiscentos e onze mil seiscentos e três reais e um centavo), se
refere ao Fundo de Apoio Administrativo (FUNAD) no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e I Encontro de Representantes do Coren-RO nos Conselhos de
Saúde (CONSAÚDE) no valor de R$ 111.603,01 (cento e onze mil seiscentos e três reais
e um centavo), nos termos preceituados no artigo 43, parágrafo 1º inciso II da Lei
4.320/1964
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da despesa modificada em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da
alteração ora aprovada, alterará para o valor de R$ 8.120.346,57 (oito milhões, cento
e vinte mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 5º A despesa será realizada consoante as especificações integrantes da
Decisão Coren/RO nº 107/2025 (SEI 1179953), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 8.120.346,57
1. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 2.925.186,76
2. Outras Despesas Correntes: R$ 5.045.209,81
II - Despesa Capital: R$ 149.950,00
1. Investimentos: R$ 149.950,00
2. Inversões Financeiras: R$ 0,00
3. Amortização da Dívida: R$ 0,00
III - Total da Despesa: R$ 8.120.346,57
Art. 6º Está Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
JOSUÉ DA SILVA SICSU
Presidente do Conselho
TACIANA ALESSANDRA HOLTZ
Secretária