DECISÃO COREN-AM Nº 223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição do Técnico de Enfermagem
Gerson Mauro Nunes Bastos Nascimento - COREN-
AM nº 317.426-TE.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM), no
exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12
de julho de 1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia,
aprovado pela Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº
033/2024;
CONSIDERANDO os autos do Processo nº COREN/AM/PED-0019/2020 (PADs
nº 0397818, nº 0397825, nº 0397828, nº 0397831 e nº 0397835), que têm por objeto
a denúncia formalizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-
AM), ex officio, em desfavor do Técnico de Enfermagem Gerson Mauro Nunes Bastos
Nascimento - COREN-AM nº 317.426-TE, por suposta prática de difamação e calúnia
contra a imagem institucional do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas
(COREN-AM);
CONSIDERANDO o Parecer nº 34/2025/Câmara de Ética II - n 965/2025 (SEI
nº 1161651), elaborado pela Conselheira Relatora Leda Lima Sobral, inscrita no COREN-
AM sob o nº 36.311-ENF-IR, que em sua conclusão se posicionou pela improcedência
da denúncia em face do profissional Gerson Mauro Nunes Bastos, COREN-AM nº
317.426-TE, e propondo o arquivamento do Processo Ético-Disciplinar nº 019/2020, por
ausência de elementos de materialidade e autoria que configurem infração ética;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 570ª Reunião
Ordinária do Plenário (ROP), no dia 19 de novembro de 2025, e a deliberação do Plenário,
que votou de forma unânime pela absolvição do referido Técnico de Enfermagem;, decide:
Art. 1º ABSOLVER o Técnico de Enfermagem Gerson Mauro Nunes Bastos
Nascimento - COREN-AM nº 317.426-TE, denunciado por suposta difamação e calúnia, em
razão da ausência de elementos de materialidade e autoria que configurem infração ética.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
LEDA LIMA SOBRAL
Relatora
Art. 3º - À Câmara de Estudos e Pesquisas Científicas do CREF22/ES compete, além
de outras a serem instituídas, em especial, as listadas a seguir: I - Funcionar como órgão
consultivo dos poderes constituídos através de estudos e pesquisas científicas em assuntos
institucionais, relacionados ao CREF22/ES; II - Realizar levantamentos, estudos e análises
pertinentes à atuação profissional e suas relações com o CREF22/ES; III - Assessorar
tecnicamente o CREF22/ES com dados, estudos e informações científicas que apoiem o
planejamento e a tomada de decisão, visando o desenvolvimento da área profissional no
âmbito da sua competência; IV - Colaborar com os órgãos públicos e instituições privadas no
estudo e solução de problemas relacionados ao exercício profissional, à profissão, a formação e
demais competências; V - Promover a conscientização pública e a divulgação científica sobre as
causas, os efeitos e as soluções entre o CREF22/ES e as Pessoas Jurídicas que tenham objetivos
a fim; VI - Acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas públicas, processos e projetos
a partir de estudos e pesquisas no âmbito do CREF22/ES; VII - Reunir conhecimento técnico e
científico de ponta para representar institucionalmente o CREF22/ES em eventos, reuniões,
fóruns e outros similares, bem como em órgãos externos relacionados aos estabelecimentos
prestadores de atividades físicas e afins, mediante designação do Presidente do CREF22/ES; VIII
- Apresentar os estudos técnicos da Câmara, mantendo um diálogo ativo e transparente com os
Poderes Executivo, Legislativo e com a sociedade, a Câmara procura ampliar as ações de
influência sobre as políticas públicas de interesse e em defesa da categoria profissional; IX -
Coordenar em caráter multidisciplinar, encarregada da consecução das finalidades do
CREF22/ES no campo da pesquisa, do ensino e da cultura e extensão universitária, congregando
o corpo próprio de docentes das IES. X - Garantir a construção de uma agenda participativa,
alinhada com a estratégia e fornecer insumos para o processo decisório do CREF22/ES.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA