DECISÃO Nº 50, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 50, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905 de 12/07/1973 e, em consonância com
as disposições previstas no Regimento da Autarquia aprovado pela Decisão COREN-
SP/DIR/03/2013, devidamente homologada pela Decisão Cofen 062/2013,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Resolução Cofen nº 790/2025, que
trata sobre os valores máximos a serem cobrados referentes às taxas e aos serviços das
pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2026 pelos Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o quanto disposto nos demais normativos do Cofen que
disciplinam a presente temática;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1379ª Reunião
Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2025, decide:
Art. 1º Cobrar os valores referentes às taxas e aos serviços relacionados com as
atribuições legais do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP devidos
pelas pessoas físicas e jurídicas no exercício de 2026, conforme valores definidos na
Resolução Cofen nº 790/2025, a saber:
. .TAXAS .VALOR (R$)
. .Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, inciso I, da Lei
nº 5.905/73)
.161,45
. .Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, da Lei nº
12.514/2011)
.266,02
. .SERVIÇOS .VALOR (R$)
. .Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior .186,28
. .Serviço de inscrição e registro de pessoa física .248,39
. .Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica .496,78
. .Serviço de reinscrição .248,39
. .Serviço de transferência de inscrição .124,27
. .Serviço de certidão narrativa .49,68
Art. 2º Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da documentação
requerida "via correio", o valor da remessa será calculado conforme tabela oficial
disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sempre mediante "AR" -
Aviso de Recebimento.
Art. 3º Os valores das taxas e serviços acima relacionados, vigorarão a partir de
1º de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições constantes na DECISÃO COREN-
SP/PLENÁRIO/070/2024.
Art. 5º A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura,
passando a produzir seus regulares efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
1º Secretário