DECISÃO Nº 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905 de 12/07/1973 e pelo regimento da
Autarquia aprovado pela DECISÃO COREN-SP/DIR/03/2013 e COFEN 062/2013,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO as regras previstas §1º do artigo 3º da Resolução Cofen nº
416/2011, com suas alterações posteriores, em especial a Resolução Cofen nº 494/2015;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução Cofen nº 790/2025
quando da fixação dos valores das anuidades das pessoas jurídicas para o exercício de
2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1379ª Reunião
Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2025;, decide:
Art. 1º Aplicar sobre o valor da anuidade das pessoas jurídicas inscritas no Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, correção monetária de 5,05% (cinco vírgula
zero cinco por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período,
em relação aos valores praticados no exercício de 2025.
Art. 2º O valor das anuidades das pessoas jurídicas para o exercício 2026, nos
termos do art. 1º da Resolução Cofen nº 790/2025, será de:
I -R$ 760,04 (setecentos e sessenta reais e quatro centavos) para empresas com
capital social de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - R$ 1.520,11 (um mil, quinhentos e vinte reais e onze centavos) para empresas com
capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III -R$ 2.280,18 (dois mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos) para
empresas com capital social acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais);
IV - R$ 3.040,25 (três mil e quarenta reais e vinte e cinco centavos) para empresas
com capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais);
V -R$ 3.655,21 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos)
para empresas com capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI - R$ 4.560,44 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro
centavos) para empresas com capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e
até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VII - R$ 6.080,51 (seis mil e oitenta reais e cinquenta e um centavos) para empresas
com capital social acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Nas hipóteses de pagamento em atraso serão aplicadas as regras
estabelecidas na Resolução Cofen 790/2025.
Art. 3º Os valores das anuidades relacionadas no art. 2º terão vigência durante o
exercício de 2026, a partir do dia 1º de janeiro do referido ano.
Art. 4º Os valores das anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos
de pessoas jurídicas para 2026 poderão ser pagos por meio de cartões de crédito e de
débito.
Art. 5º Ficam revogadas quaisquer disposições em sentido contrário,
especialmente a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/069/2024.
Art. 6º A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, passando a
produzir seus regulares efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
1º Secretário