DECISÃO Nº 48, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 48, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905 de 12/07/1973 e pelo regimento da
Autarquia aprovado pela DECISÃO COREN-SP/DIR/03/2013 e COFEN 062/2013,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO as regras previstas na Resolução Cofen nº 790/2025;
CONSIDERANDO o quanto disposto nos demais normativos do Cofen que
disciplinam à presente temática;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1379ª Reunião
Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2025, decide:
Art. 1º Aplicar, para o exercício de 2026, a correção de 5,05% (cinco vírgula zero
cinco por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, em
relação aos valores praticados no exercício de 2025, quando da fixação dos valores das
anuidades para o exercício de 2026 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem) inscritas no Conselho Regional de Enfermagem de São
Paulo, em conformidade com o art. 6º, §1º da Lei nº 12.514/2011 e o art. 1º da Resolução
Cofen nº 790/2025.
Art. 2º Os valores das anuidades para o exercício de 2026 serão os seguintes,
conforme cada categoria profissional:
I - Enfermeiro: R$ 507,34 (quinhentos e sete reais e trinta e quatro centavos);
II - Obstetriz: R$ 481,97 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e sete
centavos);
III - Técnico de enfermagem: R$ 376,21 (trezentos e setenta e seis reais e vinte e
um centavos);
IV - Auxiliar de enfermagem: R$ 324,86 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e
seis centavos).
Art. 3º As anuidades poderão ser pagas da seguinte forma:
I - com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor previsto no art. 2º, para
pagamento da cota única até 31 de janeiro de 2026;
II - com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor previsto no art. 2º, para
pagamento da cota única até 28 de fevereiro de 2026;
III - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor previsto no art. 2º, para
pagamento da cota única até 31 de março de 2026; e,
IV - O valor previsto no art. 2º poderá ser pago em 05 (cinco) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de janeiro de 2026, não podendo
o valor de cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. Nas hipóteses de pagamento em atraso serão aplicadas as regras
estabelecidas no §1º do art. 4º da Resolução Cofen 790/2025.
Art. 4º Os valores das anuidades previstas no art. 2º terão vigência durante todo o
exercício de 2026, a partir do dia 1º de janeiro do referido ano.
Art. 5º Os valores das anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos
de pessoas físicas de 2026 poderão ser pagos por meio de cartões de crédito e de débito.
Art. 6º Aos profissionais recém-inscritos, consoante o disposto no artigo 5º, da
Resolução Cofen nº 790/2025, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o
valor da anuidade prevista no art. 2º, para enfermeiros e obstetrizes, e 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor da anuidade prevista no art. 2º, para técnico e auxiliar de enfermagem,
Parágrafo único. Os descontos previstos neste artigo serão aplicados
exclusivamente sobre o valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente, quando
solicitada a partir do mês de junho.
Art. 7º O profissional que tiver mais de uma inscrição profissional no Coren-SP,
pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também
possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do exercício
em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de exercícios anteriores já
pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo, o profissional, formação, e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 8º Para os pedidos de inscrição protocolizados até 31 de maio, em observância
ao estabelecido Resolução Cofen nº 790/2025, a anuidade do exercício de 2026 deverá ser
paga de forma integral, sendo que após esta data a anuidade deverá ser cobrada
proporcionalmente aos meses que restam para o fim do exercício fiscal.
Art. 9º Será concedida isenção de anuidade, conforme autorizado pela Resolução
Cofen nº 790/2025, para os seguintes casos:
I - aos profissionais que foram atingidos por intempéries (ciclones, furacões, tufões
inundações, tempestades, tornados e outros similares), desde que cumpridos os requisitos
contidos nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º da Resolução Cofen nº 790/2025;
II- aos profissionais com inscrição remida;
III - aos portadores de doença grave;
IV - aos profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren-SP, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em
que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças
passíveis de controle.
§ 2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o
pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, desde
que atendidos os requisitos do contidos no §2º, do artigo 1º da Resolução Cofen nº
790/2025;
Art. 10 As isenções previstas no artigo anterior não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 11 Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário, especialmente
a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/068/2024.
Art. 12 A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, passando a
produzir seus regulares efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
1º Secretário