CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRI DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRI DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS
nº 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de
transporte intermunicipal de pessoas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados do Acre e Alagoas ficam incluídos nas disposições
do Convênio ICMS nº 218, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União
de 17 de dezembro de 2019.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 218/19
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais,
Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul ficam
autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal
de pessoas, passageiros ou não, em até 80% (oitenta por cento).".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório, Amazonas -
Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda
Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço
Gomes,Pará-RenédeOliveiraeSouzaJúnior,Paraíba-BrunodeSousaFrade,Paraná-Norberto
AnacletoOrtigara,Pernambuco-FlávioMartinsSodrédaMota,Piauí-EmílioJoaquimdeOliveira
Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.