CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos
do ICMS na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder remissão
e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em razão da aplicação indevida de
carga tributária reduzida, reservada aos produtos considerados da cesta básica pela
legislação mato-grossense, por estabelecimento fabricante, nas saídas internas com massa
para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada,
classificada na posição 1901.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da publicação deste convênio no Diário
Oficial da União.
Parágrafo Único. A remissão e a anistia de que trata esta cláusula ficam
limitadas ao valor correspondente à diferença necessária para resultar carga tributária final
de 7% (sete por cento).
Cláusula segunda O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Cláusula terceira A legislação estadual poderá estabelecer condições adicionais e
limites para aplicação dos benefícios previstos neste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório, Amazonas -
Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda
Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato
Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço
Gomes,Pará-RenédeOliveiraeSouzaJúnior,Paraíba-BrunodeSousaFrade,Paraná-Norberto
AnacletoOrtigara,Pernambuco-FlávioMartinsSodrédaMota,Piauí-EmílioJoaquimdeOliveira
Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.