CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de
saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitoria, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados do Acre e Rondônia ficam autorizados a reduzir a
base de cálculo, em até 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por
cento), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com gado bovino,
para abate, cujo destino seja os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa
Catarina e São Paulo.
Parágrafo único. O benefício previsto no "caput" cessará no último dia do mês
subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas por este convênio ultrapassar a
quantidade de 500.000 (quinhentas mil) cabeças de gado bovino.
Cláusula segunda Os Estados do Acre e Rondônia ficam autorizados a
estabelecer limites e condições para a aplicação do disposto neste convênio, de acordo com
o previsto na legislação tributária estadual.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de
2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais -
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.