CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 5 DE OUTUBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 5 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção
do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Paraná fica incluído nos §§ 5° e 6º da cláusula
primeira do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, publicado no Diário Oficial da
União de 9 de abril de 2003.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 18/03 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 5º:
"§ 5º Os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais,
Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção nas
saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao
atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de
adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal
direta e indireta.";
II - o § 6º:
"§ 6º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, aos Estados do Espírito Santo
e do Paraná, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas de produtores
rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, destinados à utilização no Programa
Compra Direta de Alimentos - CDA, pela Secretaria Estadual responsável por sua
implementação e coordenação.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais -
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.