CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e
etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do
imposto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto nos artigos 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 3º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31
de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º O recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo
ser recolhido nos termos desta cláusula e nos termos da cláusula décima primeira e
décima primeira-A, nas operações:
I - de importação;
II - internas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis;
III - internas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao
Convênio ICMS nº 15/23 com as seguintes redações:
I - o § 3º à cláusula terceira:
"§ 3º O disposto nesta cláusula se aplica ao estabelecimento distribuidor de
combustíveis que realizar a mistura de gasolina A com EAC, cujo volume de EAC
adicionado seja superior ao percentual obrigatório, nos casos previstos e/ou autorizados
pela agência reguladora, em relação ao volume de EAC que exceder o percentual
obrigatório, em virtude do encerramento do diferimento do imposto previsto no § 13 da
cláusula décima, observada a cláusula décima primeira-A.";
II - o inciso III ao "caput" da cláusula décima:
"III - nas operações indicadas no § 3º da cláusula terceira, em relação ao
volume de EAC adicionado que exceder o percentual obrigatório, decorrente do
encerramento do diferimento do imposto previsto no § 13 da cláusula décima, observada
a cláusula décima primeira-A, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período
de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em
dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da
UF de destino da gasolina C.";
III - o § 13 à cláusula décima:
"§ 13 Encerra-se o diferimento de que trata o § 3º, II nas operações de saída
de gasolina C, em relação ao volume de EAC adicionado em percentual superior ao
obrigatório, nos casos previstos e/ou autorizados pela agência reguladora.";
IV - a cláusula décima primeira-A e seu parágrafo único:
"Cláusula décima primeira-A Fica atribuída, ao distribuidor de combustíveis
que realizar a mistura de gasolina A com EAC, a responsabilidade pela retenção e pelo
recolhimento do ICMS sobre o volume de EAC que exceder o percentual obrigatório nas
operações de saída de gasolina C, nos casos previstos e/ou autorizados pela agência
reguladora, em virtude do encerramento do diferimento previsto no § 13 da cláusula
décima.
Parágrafo único. O imposto retido nos termos desta cláusula será recolhido
em favor da UF de destino da Gasolina C resultante da mistura, devendo eventual ajuste
de repartição do ICMS sobre o biocombustível ser realizado entre as unidades federadas
envolvidas nessas operações.";
V - a cláusula décima primeira-B:
"Cláusula décima primeira-B Fica assegurado ao estabelecimento distribuidor
de combustíveis que realizar a mistura de gasolina A com EAC, cujo volume de EAC seja
adicionado em percentual inferior ao obrigatório, nos casos previstos e/ou autorizados
pela agência reguladora, o direito ao ressarcimento do imposto em relação ao volume de
biocombustível resultante da diferença entre o correspondente ao obrigatório e ao
misturado a menor, nos termos da legislação estadual.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade
Gregório, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza
Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro
- Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.