CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte
atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos
termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, bem como, permite a concessão
de remissão e anistia, nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a dispensar a
condicionante prevista no art. 4º, inciso III, do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de
junho de 2012, reinstituído pela Lei Estadual nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018,
seguindo os ditames da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que
estabelece tratamento diferenciado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS - à contribuinte atacadista, nos termos nele estabelecidos, cujas
saídas sejam relacionadas às operações com café, classificado nos códigos 0901.21.00,
0901.22.00, 2101.11.10 e 2101.12.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no
Sistema Harmonizado - NCM/SH.
Parágrafo único. O benefício previsto no "caput" autoriza apenas a dispensa da
condicionante que exige a admissão extra de 1 (um) funcionário para cada R$ 100.000,00
(cem mil reais) de saídas mensais de mercadorias
Cláusula segunda O Estado de Alagoas fica autorizado a remitir e anistiar
créditos tributários referentes ao ICMS, bem como os seus devidos acréscimos, conforme
o caso, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de operações
com café, classificado nos mesmos códigos NCM/SH, presentes na cláusula primeira, aos
contribuintes credenciados que não atenderam ao requisito da relação adicional de
admissão de 1 (um) empregado para cada R$ 100.000,00 (cem mil reais) de saídas
mensais de mercadorias em desacordo com os termos do Decreto Estadual nº 20.747/12,
cujos fatos geradores tenham ocorridos no período de 1º de dezembro de 2022 até a
entrada em vigor do presente convênio.
Parágrafo único. Os benefícios previstos no "caput" ficam condicionados ao
pagamento do imposto, obedecendo a carga tributária prevista no Decreto Estadual nº
20.747/12.
Cláusula terceira A aplicação do disposto neste convênio não implica
restituição de valores já recolhidos.
Cláusula quarta A legislação estadual disporá sobre as condições e limites dos
benefícios fiscais previstos neste convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade
Gregório, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza
Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro
- Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.