ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 2, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara a inscrição de empresa no Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas na atividade de
ENGARRAFADOR.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que
consta no processo de nº 13113.297.794/2025-55, declara:
Art. 1º A empresa DIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 32.559.049/0001-75, estabelecida na Estrada
Quilombo Floresta, km 01, s/nº, 2º Distrito, Carmo/RJ, CEP: 29.665-000, inscrita no
Registro Especial de nº 07103/0101 na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas
alcoólicas, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa.
Art. 2º A referida empresa autorizada a realizar as operações de
engarrafamento dos seguintes produtos:
. .NCM .Descrição Detalhada .Marca .Recipiente .Capacidade
. .2208.40.00 .CACHAÇA DE
ALAMBIQUE
.ENGENHO ALTO
PRATA 42% VOL
.Garrafa .750 ml
. .2208.40.00 .CACHAÇA DE
ALAMBIQUE
ARMAZENADA
.ENGENHO ALTO
AMBURANA 40% VOL
.Garrafa .750 ml
. .2208.40.00 .CACHAÇA DE
ALAMBIQUE
ENVELHECIDA
.ENGENHO ALTO
CARVALHO 40% VOL
.Garrafa .750 ml
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e
suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos,
sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF07 Nº 114, DE 2 DE
DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 7ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.530658/2025-82, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário o depositário MULTITERMINAIS
ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob nº 31.096.068/0005-73, localizado no
Rio de Janeiro/RJ, que tenham como destino dos Trânsitos Aduaneiros o próprio Recinto
Alfandegado do beneficiário (código 7.93.32.01), vinculado à ALF/Porto do Rio de Janeiro
(código 0717600), tendo como transportadora a empresa Trans-Ferrari Transporte e
Logística Ltda., CNPJ nº 04.601.873/0001-00, para as rotas rodoviárias que tenham como
origem os Recintos Alfandegados abaixo discriminados:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM
. ALF/STS
0817800
.8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários
S/A
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8.93.13.42 .Marimex - Despachos,Transportes e Serviços Ltda.
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8.93.13.53 .Terminal de Veículos de Santos S/A
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
. . .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora Trans-Ferrari Transporte e
Logística Ltda., CNPJ nº 04.601.873/0001-00, disponibilize, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa depositária MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO
BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 31.096.068/0005-73, a providenciar imediata
comunicação às SRRF's 8ªRF e 7ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do
Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da
Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 7ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO