ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 8, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 8, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e considerando a REPRESENTAÇÃO
PARA ANULAÇÃO DE CND-AFERIÇÃO DE OBRA no Processo-Dossiê nº 10265.498599/2025-
19, resolve:
Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos - Aferição de Obra nº
60.033.17480/78-001, emitida em 21 de maio de 2025, código de controle
2D4A.EB2D.8BD9.355A, emitida em favor de AAR ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA, CNPJ 15.372.182/0001-07.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a referida certidão sua validade
desde a respectiva emissão.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA STN/MF 3.038, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022,
e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria Normativa MF nº 1.579, de 13 de dezembro de
2023, resolve:
Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de novembro de 2025:
. .Edital
nº.
.Data do leilão .Tipo de
leilão
.Título .Título venc. .Volta .Data de liquid. .Aceit. taxa
(%aa)
.Aceit. quant. .Aceit. fin. (R$) .(BC) Aceit. quant. .(BC) Aceit. fin. (R$)
. .260 .04/11/2025 .Venda .LFT .01/09/2028 .1 .05/11/2025 .0,0594 .150.000 .2.652.212.197,20 .0 .0,00
. .260 .04/11/2025 .Venda .LFT .01/09/2028 .2 .05/11/2025 .0,0594 .0 .0,00 .0 .0,00
. .260 .04/11/2025 .Venda .LFT .01/12/2031 .1 .05/11/2025 .0,1040 .635.900 .11.192.063.736,90 .0 .0,00
. .260 .04/11/2025 .Venda .LFT .01/12/2031 .2 .05/11/2025 .0,1040 .0 .0,00 .0 .0,00
. .261 .04/11/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2030 .1 .05/11/2025 .7,9490 .300.000 .1.289.319.442,19 .0 .0,00
. .261 .04/11/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2030 .2 .05/11/2025 .7,9490 .4.000 .17.190.925,89 .0 .0,00
. .262 .04/11/2025 .Venda .NTN-B .15/05/2035 .1 .05/11/2025 .7,6250 .300.000 .1.267.465.108,77 .0 .0,00
. .262 .04/11/2025 .Venda .NTN-B .15/05/2035 .2 .06/11/2025 .7,6250 .27.299 .115.374.431,02 .0 .0,00
. .262 .04/11/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2060 .1 .05/11/2025 .7,2500 .81.750 .322.011.708,74 .0 .0,00
. .262 .04/11/2025 .Venda .NTN-B .15/08/2060 .2 .06/11/2025 .7,2500 .28.669 .112.963.504,02 .0 .0,00
. .264 .06/11/2025 .Venda .LTN .01/10/2026 .1 .07/11/2025 .14,1449 .3.000.000 .2.667.447.121,70 .0 .0,00
. .264 .06/11/2025 .Venda .LTN .01/10/2026 .2 .10/11/2025 .14,1309 .0 .0,00 .0 .0,00
. .264 .06/11/2025 .Venda .LTN .01/10/2027 .1 .07/11/2025 .13,2799 .8.000.000 .6.327.540.993,20 .0 .0,00
. .264 .06/11/2025 .Venda .LTN .01/10/2027 .2 .10/11/2025 .13,2793 .0 .0,00 .0 .0,00
. .264 .06/11/2025 .Venda .LTN .01/07/2029 .1 .07/11/2025 .13,2572 .12.000.000 .7.659.647.861,00 .0 .0,00
. .264 .06/11/2025 .Venda .LTN .01/07/2029 .2 .10/11/2025 .13,2535 .0 .0,00 .0 .0,00
. .264 .06/11/2025 .Venda .LTN .01/01/2032 .1 .07/11/2025 .13,6262 .3.000.000 .1.376.042.679,69 .0 .0,00
. .264 .06/11/2025 .Venda .LTN .01/01/2032 .2 .10/11/2025 .13,6216 .0 .0,00 .0 .0,00
. .265 .06/11/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2031 .1 .07/11/2025 .13,5460 .1.500.000 .1.373.812.404,11 .0 .0,00
. .265 .06/11/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2031 .2 .10/11/2025 .13,5353 .0 .0,00 .0 .0,00
. .265 .06/11/2025 .Venda .NTN-F .01/01/2035 .1 .07/11/2025 .13,7549 .90.000 .76.910.759,13 .0 .0,00
. .266 .11/11/2025 .Venda .LFT .01/09/2028 .1 .12/11/2025 .0,0605 .150.000 .2.659.480.602,89 .0 .0,00
. .266 .11/11/2025 .Venda .LFT .01/09/2028 .2 .12/11/2025 .0,0605 .0 .0,00 .0 .0,00