ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições
que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464,
de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, e Lei Complementar n° 123/2006, art. 3º,
§ 2º e § 10, art. 29, inciso I, art. 30, inciso III, e § 1°, inciso III, alínea (a), art. 31, inciso III,
alínea (a), § 1º e na Resolução do CGSN nº 140, de 2018, art. 83 e art. 84, inciso I, e o teor
do Despacho Decisório nº 2.673/2025-FAZPJ01/DRF-BELÉM/PA que consta do processo n°
10280.725744/2025-51, declara:
Art. 1°. Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), a partir de 1° de janeiro de 2021, a empresa MERCADAO DOS MEDICAMENTOS
LTDA, CNPJ: 34.531.686/0001-69, nos termos do inciso I, do art. 29 da Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, combinado com os dispositivos da
Resolução do CGSN nº 140, 24 de maio de 2018, art. 81, inciso II, alínea (a), item 1, art. 83,
inciso I e art. 84, inciso I, em vigência a época dos fatos geradores, tudo em conformidade
com o que foi apurado no processo administrativo n° 10280.725744/2025-51.
Art. 2°. A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à
pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou procurador, apresentar
manifestação de inconformidade, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), a qual deve ser dirigida ao Delegado da
Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme disposto no art. 39 da Lei
Complementar n° 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN N° 140/2018, em vigência
há época dos fatos geradores, e nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972
(PAF).
Art. 3°. Este ADE tomar-se-á efetivo e a exclusão definitiva se não houver
apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 2° ou, se
houver, após decisão desfavorável, definitiva na esfera administrativa (art. 83, § 3º, da
Resolução CGSN N° 140/2018).
PAULINO DE CARVALHO BARROS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQUIPE REGIONAL IPI/SRRF04/RFB Nº 183,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de
Substituição Tributária do imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do
processo Nº 13031.522337/2024-33, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte
SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa Valgroup RJ Indústria R-PET LTDA, inscrito
no CNPJ sob o Nº 04.285.109/0007-69, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A, inscrito no CNPJ
sob o nº 07.079.511/0001-90.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) - CLEARTUF MAX TM
BULK
.3907.61.00 .3,25%
. .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) - CLEARTUF TURBO TM
BULK
.3907.61.00 .3,25%
. .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) -RMAPER MAX 5 TM BULK .3907.61.00 .3,25%
. .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) - RMAPER MAX 5 TM
BULK
.3907.61.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de
responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 183, de 03 de setembro
de 2025, publicado no D.O.U de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data
da publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir
relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .PREFORMA COM ROSCA .VENDA .3923.30.90 - EX01 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA