ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61/ALF/BHE/MG, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61/ALF/BHE/MG, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro
O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da
atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro
de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO
da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .HELIANA MARIA DA COSTA SILVA .xxx.395.xxx-xx .13031.541910/2025-99
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do
Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de
Ajudantes Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece trabalho proativo para acompanhamento
da regularização fiscal para fins de expedição de
Certidão de Regularidade Fiscal no âmbito da 7ª Região
Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e em conformidade com a Portaria SRRF07 nº 1.153, de 11 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o trabalho proativo para acompanhamento da
regularização fiscal de pessoas jurídicas com jurisdição na 7ª Região Fiscal, excetuando-se as
pessoas jurídicas jurisdicionadas pelas Delegacias de Maiores Contribuintes.
Art. 2º Entende-se como proatividade na regularização da situação fiscal o trabalho
prévio de acompanhamento das pendências constantes no Relatório de Situação Fiscal dos
contribuintes, nos termos da legislação aplicável, com o objetivo de assegurar a emissão
regular da Certidão de Regularidade Fiscal naquilo que for competência da Receita Federal do
Brasil.
Parágrafo único. O trabalho proativo não se confunde com o requerimento de
Certidão, a cargo do próprio interessado, nos termos da normatização aplicável.
Art. 3º O objetivo do trabalho proativo é contribuir para a conformidade tributária,
a qualidade do serviço público e a satisfação do usuário.
Art. 4º O trabalho proativo incidirá sobre as pessoas jurídicas abrangidas pelo
programa Receita Sintonia e com classificação "A+" e "A", selecionadas tecnicamente,
considerando seu porte, capital social, faturamento, interesse público, relevância social e
complexidade de procedimentos necessários à regularização.
Parágrafo único. A seleção mencionada no caput será realizada de forma prévia e
anual, com registro dos critérios de seleção em processo digital memorial específico.
Art. 5º Constitui pressuposto, para a inclusão da pessoa jurídica no trabalho
proativo estabelecido nesta Portaria, a sua adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Art. 6º O trabalho proativo compreende os seguintes procedimentos, a serem
registrados em processo digital individualizado para cada pessoa jurídica, com base no
respectivo Relatório de Situação Fiscal:
I - adesão prévia, pelo representante legal da pessoa jurídica, em conformidade
com carta-convite enviada por unidade da Receita Federal na 7ª Região Fiscal;
II - notificação oficial da pessoa jurídica, através de seu processo digital
individualizado, comunicando-lhe sobre as pendências e regularizações necessárias; e
III - orientação e acompanhamento das quitações e cumprimentos de pendências,
com o objetivo de proporcionar a emissão de nova Certidão de Regularidade Fiscal pelo próprio
interessado, no site da Receita Federal do Brasil, ou através de liberação em processo digital
específico, aberto no Portal e-CAC pelo interessado.
Art. 7º O trabalho proativo será realizado por equipes e servidores com exercício na
Divisão Regional de Atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da
7ª Região Fiscal (DIATE/SRRF07), em conformidade com normas, manuais e procedimentos
oficiais de atendimento da Receita Federal do Brasil vigentes, bem como com eventuais
atualizações que venham a ser publicadas.
Art. 8º O atendimento a ser prestado nos termos da presente Portaria ocorrerá
através de processo digital ou mensagem de correio eletrônico, em conformidade com
indicação do representante legal da pessoa jurídica.
Art. 9º A critério da Divisão Regional de Atendimento, poderá ser excluída do
trabalho proativo previsto nesta Portaria a pessoa jurídica que não mantiver comunicação em
seu respectivo processo digital pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
última mensagem enviada pela equipe regional da Receita Federal responsável por seu
atendimento.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DO RIO DE JANEIRO