ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento dos selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB
nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014, IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de
01/09/2015, IN RFB nº 1.673/2016, publicada no DOU de 24/11/2016, IN RFB nº 2.100/2022,
publicada no DOU de 03/09/2022, e o que consta do processo nº 13083.065992/2025-56,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 480 (quatrocentos) selos de controle, tipo Bebida
Alcoólica - importação (Código 9837-15), cor vermelha, para selagem no exterior, à empresa
PORT BRAZIL Comercial Exportadora e Importadora LTDA, CNPJ nº 07.759.948/0001-74, inscrita
no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/135,
na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .MI CAMPO BLANCO/REPOSADO .Tequila 750ml (NCM 2208.90.00) .480
CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO