ANEXO 1. Empresa: METALURGICA FAVA IND. E COM. LTDA. - CNPJ: 47.388.533/0001-56 Produto - (Lote): BANDAS MATRIZES - (LOTES A PARTIR DE 24/01/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1554081/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa Metalúrgica Fava Indústria e Comércio Ltda, no período de 24/01/2025, durante a qual ficou comprovada a fabricação do produto Banda Matriz de Aço Inox em local que não possui licença sanitária e nem autorização de funcionamento válidas, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.952, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 230. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/12/2025