RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 679, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Todos os atos de 08/12/2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 679, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Programa de Integridade e
Conformidade do Sistema CFA/CRAs e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº
61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa
CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 15ª Sessão Plenária, de 24 de
novembro de 2025; resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Integridade e Conformidade do Sistema CFA/CRAs.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho