RESOLUÇÃO CSDPU Nº 240, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CSDPU Nº 240, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições previstas no art. 10, I, da Lei Complementar nº 80/94;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, Constituição Federal de 1988,
CONSIDERANDO o estudo de custo de vida nas diversas regiões do Brasil e
defasagem dos critérios atuais da Defensoria Pública da União (DPU), conforme
documentos SEI 8518683, 8583758 e 8586369, que constam no Processo
08038.010921/2022-89 e
CONSIDERANDO o notório déficit orçamentário, estrutural e de pessoal da D,
resolve:
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos,
de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso
LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 2º A presunção de necessidade econômica para fins de assistência jurídica
integral e gratuita será, alternativamente:
I - renda total do núcleo familiar de 02 (dois) salários-mínimos;
II - renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo;
III - seja o/a requerente beneficiário/a do Programa Bolsa Família (PBF);
IV - seja o/a requerente beneficiário/a de Benefício de Prestação Continuada
(LOAS);
V - seja o/a requerente idoso/a cuja renda total advenha de benefício
previdenciário de até um salário-mínimo.
§ 1º Nas hipóteses do caput, não é necessário motivar o deferimento da
assistência jurídica integral e gratuita.
§ 2º Considera-se núcleo familiar:
I - a pessoa que resida sozinha, constituindo unidade autônoma; ou
II - o grupo de pessoas que residam sob o mesmo teto composto pelo/a
requerente, seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, cônjuge, companheiro/a ou
convivente, desde que possuam relação de dependência econômica entre si.
§ 3º Admite-se a existência de núcleos familiares distintos vivendo sob o
mesmo teto.
§ 4º Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente pelos/as membros/as do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos
a título de alimentos.
§ 5º A superação do valor de renda bruta familiar fixado pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública da União cessa a presunção de necessidade econômica,
cabendo ao/à Defensor/a Público/a, no exercício de sua independência funcional, avaliar
a vulnerabilidade no caso concreto e motivar o deferimento ou indeferimento da
assistência jurídica integral e gratuita, mediante a consideração de outros fatores.
§ 6º Deduzem-se da renda familiar mensal na aferição da hipossuficiência
econômica:
I - gastos com saúde decorrentes de moléstia ou acidente;
II - o valor decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de até 01
(um) salário-mínimo;
III - outros gastos extraordinários indispensáveis.
Art. 3º As demandas a seguir terão critérios de presunção de necessidade
econômica diferenciados para renda familiar:
I - que envolvam direito à saúde: valor mensal bruto igual ou inferior a 05
(cinco) salários-mínimos em sua totalidade ou, caso superado esse limite, se a soma de
tais rendimentos resultar em renda per capita igual ou inferior a 01 (um) salário-
mínimo;
II - que sejam da competência da Justiça do Trabalho: renda mensal bruta,
consideradas quaisquer fontes, igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salários-mínimos para
empregadores.
§ 1º Na hipótese de declinação de competência pelo Poder Judiciário, em
processo no qual atua Defensoria Pública de outra Unidade Federativa, presume-se, em
razão do princípio da unidade institucional, a manutenção da assistência jurídica gratuita,
ressalvada a independência funcional do/a Defensor/a para reavaliar o ato de
deferimento.
§ 2º Nos pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria alimentar
em que o Brasil figure como Estado requerido o deferimento da assistência jurídica
independe de análise de renda, em cumprimento à Convenção de Haia sobre Cobrança
Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e seu Protocolo
sobre Lei Aplicável.
§ 3º Nos requerimentos formulados por cidadão brasileiro domiciliado no
exterior ou por cidadão estrangeiro residente no exterior, o valor de presunção da
necessidade econômica será o salário-mínimo do país estrangeiro de domicílio.
Art. 4º Será prestada assistência em favor de pessoa jurídica que, além de
comprovar não possuir condições de arcar com despesas processuais e honorários
advocatícios, também se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I - finalidade compatível com os objetivos e funções institucionais da
Defensoria Pública, se pessoa jurídica sem fins lucrativos;
II - seu regime de tributação for enquadrado no Simples Nacional como
microempresa (art. 3º, inc. I, da LC nº 132/2006), se pessoa jurídica com fins
lucrativos.
III - no caso das pessoas jurídicas com fins lucrativos, não possuam:
a) sócios/as ou administradores/as com renda mensal superior ao previsto no
artigo 2º desta resolução;
b) imóveis, além dos essenciais ao funcionamento de suas atividades.
Art. 5º Independentemente do preenchimento dos requisitos de renda, não se
caracteriza como economicamente necessitada a pessoa natural ou jurídica que tenha
patrimônio vultoso, devendo o/a defensor/a natural analisar, fundamentadamente, os
demais critérios de hipossuficiência previstos nesta resolução.
Art. 6º Em situações de calamidade pública, emergência ou estado de
necessidade oficialmente reconhecidos, mediante decisão do/a Defensor/a Público/a-Geral
Federal, pode ser temporariamente dispensada a análise de renda para concessão de
assistência jurídica nas localidades afetadas e para tratamento de demandas diretamente
decorrentes da situação excepcional, pelo período de vigência do estado excepcional e por
até 180 (cento e oitenta) dias após seu encerramento, admitidas prorrogações
devidamente fundamentadas, mediante ato do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal.
Art. 7º Para além da presunção econômica, na apreciação do pedido de
assistência jurídica, o/a Defensor/a Público/a deve analisar a existência de fatores de
vulnerabilidade que impeçam acesso à justiça, a exemplo da vulnerabilidade social,
circunstancial, informacional, tecnológica e organizacional, fundamentando, ainda que
sucintamente, sua decisão.
§ 1º Atuando como órgão com legitimidade extraordinária própria para a tutela
coletiva de direitos e na promoção em Direitos Humanos, a vulnerabilidade será
presumida pela simples natureza do direito em discussão, sendo prescindível a prévia
comprovação de hipossuficiência.
§ 2º Atuando como órgão de representação processual da parte na tutela
coletiva de direitos e na promoção dos Direitos Humanos, a vulnerabilidade será aferida
de acordo com os demais requisitos previstos nesta resolução.
§ 3º Em caso de dúvida sobre a caracterização da vulnerabilidade ou da
pertinência da atuação institucional, deverá prevalecer a interpretação mais favorável à
proteção dos Direitos Humanos, fundamentais e ao acesso à justiça.
Art. 8º Poderá ser solicitada do/a Requerente/a da assistência jurídica a
assinatura de outorga de poderes especiais, quando a situação o exigir.
Art. 9º O/A representante do/a Requerente de assistência jurídica poderá
assinar a redução a termo, mas não poderá assinar a declaração de necessidade, a
outorga de poderes especiais ou o termo de renúncia, salvo se, por lei ou procuração,
tiveres poderes bastantes para tanto.
Art. 10. A assistência será indeferida, caso ultrapassada a presunção de
hipossuficiência e o/a Requerente não comprovar a necessidade extraordinária, com o
consequente arquivamento do processo de assistência jurídica.
§ 1º O/A Requerente será intimado/a do arquivamento e não atuação do
órgão, facultando-se-lhe demonstrar a necessidade via documentação complementar, no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Recebida a documentação complementar, o/a Defensor/a Natural deverá
reanalisar a situação de necessidade, promovendo a intimação do/a interessado/a da
decisão e, em caso de deferimento da assistência, o desarquivamento do processo.
Art. 11. Pendente a análise de concessão da assistência jurídica ou nas
hipóteses em que haja urgência e indícios da condição do/a Requerente de necessitado,
deverá haver atuação emergencial para evitar perecimento de direitos.
Parágrafo único. A atuação emergencial não implica o deferimento de
assistência.
Art. 12. Da decisão que indeferir a assistência jurídica, poderá ser interposto
recurso, no prazo de 10 (dez) dias, após a intimação do/a Requerente, mediante
irresignação expressa deste, independentemente de fundamentação.
Parágrafo único. O recurso, em caso de não reconsideração no prazo de cinco
dias, será encaminhado à Câmara de Coordenação.
Art. 13. O/A Requerente da assistência poderá, a qualquer tempo, reiterar o
pedido, alegando mudança da situação de fato, caso em que deverá comprovar sua
necessidade.
Art. 14. O/A Defensor/a Público/a poderá revisar o deferimento da assistência
jurídica a qualquer momento quando houver indícios de alteração superveniente da
hipossuficiência, de alteração da situação econômica ou de ocultação ou simulação de
dados relevantes para a respectiva aferição.
§ 1º Da revisão da hipossuficiência, quando culminar em indeferimento de
assistência, o/a Defensor/a Público/a deverá intimar o/a Assistido/a da decisão, devendo
manter a atuação por 15 (quinze) dias, contados da data da intimação.
§ 2º Da decisão prevista no § 1º, cabe recurso, na forma do artigo 12.
Art. 15. Havendo processo judicial em curso, o/a Defensor/a Público/a deverá
comunicar a revogação da assistência ao juízo, continuando a patrocinar os interesses da
parte, enquanto não for constituído/a advogado/a, durante o prazo fixado em lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao indeferimento da assistência
nas hipóteses de atuação previstas no artigo 11.
Art. 16. A concessão de tutela de urgência no curso do processo não autoriza,
por si só, a revisão do deferimento da assistência jurídica gratuita.
Art. 17. A curadoria especial constitui função institucional de natureza
estritamente processual, não se confundindo com os institutos de tutela e curatela
previstos no ordenamento civil, os quais possuem caráter personalíssimo e não integram
as atribuições da Defensoria Pública.
Art. 18. Mantidas as restrições orçamentárias e de pessoal, fica restringida a
atuação da Defensoria Pública da União na fase de investigação penal e em processos
administrativos disciplinares, facultado ao/à Defensor/a Público/a, no caso concreto,
prestar assistência jurídica mediante decisão fundamentada.
Art. 19. A atuação em processo criminal independerá da necessidade
econômica do/a beneficiário/a quando, na condição de réu/ré, intimado/a para constituir
advogado/a, não o/a fizer, e os autos forem encaminhados à Defensoria Pública da
União.
Parágrafo único. A atuação institucional em carta precatória criminal,
respeitadas as prerrogativas institucionais, inclusive a prévia intimação pessoal com
remessa dos autos, dar-se-á em favor de acusado/a que esteja Assistido/a por Defensor/a
Público/a ou Dativo/a nos autos de origem.
Art. 20. Nos processos criminais, se não restar demonstrado que a pessoa
natural ou jurídica é necessitada econômica, deverá o/a Defensor/a Público/a provocar o
juízo criminal para o arbitramento de honorários, os quais passam a constituir fonte de
receita do Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da
União, na forma do artigo 4º, inc. XXI, da Lei Complementar 80/94.
Art. 21. Os casos de restrição de atuação e/ou atendimento serão decididos
pelo Defensor/a Público/a-Geral Federal, ouvida previamente à Corregedoria-Geral.
Art. 22. Os casos omissos da presente resolução serão decididos pelo Conselho
Superior da DPU.
Art. 23. O Conselho Superior da DPU revisará anualmente os valores
estabelecidos na presente resolução.
Art. 24. Revogam-se a Resolução nº 133/2017 e a Resolução nº 134/2017.
Art. 25. Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
Presidente do Conselho
Em exercício
FLÁVIA BORGES MARGI
Corregedora-Geral Federal
HOLDEN MACEDO DA SILVA
Conselheiro eleito
WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
Conselheiro eleito
DANIEL FEOLA CESTARI
Conselheiro eleito
JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Conselheiro eleito
LEONARDO DE CASTRO TRINDADE
Conselheiro eleito
TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO
Conselheira eleita