RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 139, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 139, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins
- PCCR/CRM-TO, para recriar o cargo de Motorista.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em
1º deoutubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
publicado em 25 de julho de 1958;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CFM Nº 2.214/2018, que torna obrigatória a
criação do departamento de fiscalização e determina sua estruturação;
CONSIDERANDO a crescente demanda de fiscalizações e atividades
administrativas do CRM-TO;
CONSIDERANDO a necessidade de recriação do cargo de motorista de
carreira no âmbito do CRM-TO, a fim de aperfeiçoar a função fiscalizatória;
CONSIDERANDO o disposto na alínea 'j' do Art. 20 do Regimento Interno do CRM-TO;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria no dia 22/10/2025;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária no dia 23/10/2025, resolve:
Art. 1º Alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Conselho Regional
de Medicina do Estado do Tocantins - PCCR/CRM-TO, Anexo Único da Resolução CRM-TO nº
75/2010, para recriar o cargo de Motorista na carreira do GRUPO: APOIO ADMINISTRATIVO
(AD), mantendo-se as atribuições e tabela remuneratória já previstas no PCCR.
Art. 2º Incluir no GRUPO: APOIO ADMINISTRATIVO (AD) do ANEXO I o
quantitativo de 2 (dois) cargos de Motorista.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
EDUARDO PINTO GOMES
Presidente do Conselho