RESOLUÇÃO Nº 1.686, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.686, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução n.º 1.183, de 11 de novembro de 2017.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução n.º 1.183, de 11 de novembro de 2017 (DOU 14-
12-2017, Seção 1, p. 207) da seguinte forma:
I - o Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A carteira de identificação institucional deverá conter,
exclusivamente, as seguintes informações:
I - Nome completo do titular;
II - Cargo ocupado;
III - CPF;
IV - Matrícula;
V - Data de admissão;
VI - Tipo sanguíneo; e
VII - Fator Rh". (NR)
II - o Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A carteira de identificação institucional e sua respectiva capa protetora
observarão forma, estrutura e acabamento padronizados, conforme modelos aprovados pelo CFMV.
§ 1º A carteira de identificação institucional será confeccionada:
I - Em material PVC;
II - Com dimensões de 5,4 cm (cinco vírgula quatro centímetros) de largura,
8,6 cm (oito vírgula seis centímetros) de altura e 0,76 mm (zero vírgula setenta e seis
milímetros) de espessura, com bordas arredondadas;
III - Com frente colorida e verso em preto e branco.
IV - Com impressão no formato 4/1.
§ 2º A capa protetora será confeccionada:
I - Em couro legítimo, na cor preta, com corte a laser e lapela móvel de
uso interno ou externo;
II - Com personalização composta por brasão fundido em cores e duas
peças de latão gravadas em baixo relevo;
III - Com dimensões de 8,5 cm (oito vírgula cinco centímetros) de largura
por 11,5 cm (onze vírgula cinco centímetros) de altura;
IV - Com 2 (dois) compartimentos para identificação funcional, medindo 7
cm (sete centímetros) x 10 cm (dez centímetros) e 5,5 cm (cinco vírgula cinco
centímetros) x 9 cm (nove centímetros);
V - Com 6 (seis) compartimentos para documentos, medindo 7,5 cm (sete
vírgula cinco centímetros) x 10,5 cm (dez vírgula cinco centímetros);
VI - Com 3 (três) espaços para cartões de crédito e compartimento para
cédulas de dinheiro." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 52, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao
Conselho Regional de Educação Física da 22ª
Região - CREF22/ES.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO -
CREF22/ES, usando de suas atribuições, e: CONSIDERANDO o disposto nos Art. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº
9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada
corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades pagas no exercício pelos Profissionais de
Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o art.
2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a
fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as
multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas
própriasdecadaConselho;CONSIDERANDOaResoluçãodoCONFEFnº597/2025quedispõesobreas
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025
Cria Comenda do Mérito da Educação Física no Estado
do Espírito Santo, Medalhas, Honra ao Mérito e o
Prêmio Benemérito no âmbito do CREF22/ES.
OPRESIDENTEDOCONSELHOREGIONALDEEDUCAÇÃOFÍSICADA22ªREGIÃO,nouso
de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso X, do art. 68 do Regimento Interno e;
CONSIDERANDO a Lei 9696/98, de 01º de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº
14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2022; CONSIDERANDO a
Resolução CONFEF nº 438/2022 que dispõe sobre a criação e instalação do CREF22/ES;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início de funcionamento do
ConselhoRegionaldeEducaçãoFísicada22ªRegião-CREF22/ES;CONSIDERANDOaLeiEstadualnº
11.212, de 29 de outubro de 2020, que institui o Dia do Profissional de Educação Física com data
comemorativa oficial no Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO que o Profissional de Educação
Física é todo aquele com registro ativo no sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a necessidade
de instrumento utilizado para conceder um título de honra, como aplauso, louvor ou congratulações
a cidadãos, autoridades ou entidades no âmbito do CREF22/ES; CONSIDERANDO a necessidade de
preservar a nobreza das homenagens concedidas em reconhecimento a serviços prestados, méritos
ou celebrações no âmbito da Educação Física no Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do CREF22/ES, em reunião ordinária, de 25 de outubro de 2025; resolve:
Art. 1º - Criar a Comenda do Mérito da Educação Física, Professor Aloyr Queiroz de
Araújo, no Estado do Espírito Santo, âmbito do CREF22/ES, com a Medalha, a ser outorgada por
ocasião da comemoração do Dia do Profissional de Educação Física, destinada a reconhecer
Profissionais de Educação Física inscritos no Sistema CONFEF/CREFs, que no campo da
Educação Física, tenham se distinguido de forma notável ou relevante, bem como contribuído
com seu trabalho ou ações para o engrandecimento da Educação Física;
§ 1º- Considera-se Profissional de Educação Física apto a receber a homenagem,
aquele com o registro regular e ativo, sendo vedada a outorga de homenagens aos Profissionais
com registro baixado, suspenso ou cancelado;
§2º - A Comenda do Mérito da Educação Física, Professor Aloyr Queiroz de Araújo, no
âmbito do CREF22/ES, consistirá em diploma em pergaminho, ressaltando as cores da bandeira do
Estado do Espírito Santo e a medalha de liga zamac em fundição, com processo de centrifugação, em
formato circular com 10cm de diâmetro. Frente da medalha escritas e com o busto do Professor
Aloyr Queiroz de Araújo em gravação em alto e baixo relevo, Verso da medalha com gravação em
alto e baixo relevo, com pintura na logo do CREF22/ES em três cores azul escuro, verde e cinza. Banho
da medalha em ouro velho, fita de gorgurão em três cores rosa, branco e azul. Estojo em veludo.
Art. 2º - As homenagens têm caráter especial e específico, sendo utilizadas somente em
datas comemorativas e de interesse relevante para o CREF22/ES; Parágrafo Único: Serão
automaticamente canceladas as homenagens daqueles que não comparecerem na solenidade de
entrega, salvo por prévia justificativa, devidamente aceita pela Diretoria do CREF22/ES, que poderá
designar outra data e local para entrega da homenagem, bem como na própria sede do CREF22/ES;
Art. 3º - Criar o Prêmio Benemérito do CREF22/ES no Estado do Espírito Santo, a ser
outorgada por ocasião da comemoração do Dia do Profissional de Educação Física, destinada a
reconhecer ações meritórias de Personalidades e Autoridades Civis, Militares, Instituições e
Organizações da Sociedade em Geral por este Conselho, que no campo da Educação Física,
tenham se distinguido de forma notável ou relevante, bem como contribuído com seu trabalho
ou ações para o engrandecimento da Educação Física na sociedade Capixaba e Brasileira;
Art. 4º - O Prêmio Benemérito do CREF22/ES, consistirá em concessão de estatueta
de 20cm do Discóbolo de Míron, com a logomarca do Conselho Regional de Educação Física da
22ª Região - CREF22/ES e a expressão "Prêmio Benemérito do CREF22/ES";
Parágrafo Único: A estatueta do Discóbolo de Míron, que trata o artigo anterior,
serão concedidas nas cores Bronze, Prata ou Ouro, sendo a cor dourada, sua maior honraria
meritória outorgada.
Art. 5º - Criar a Medalha de Honra ao Mérito da Educação Física a ser outorgada por
ocasião da comemoração do Dia do Profissional de Educação Física, destinada a reconhecer
Profissionais de Educação Física regularmente inscritos no CREF22/ES, que no campo da
Educação Física Capixaba, especialmente por sua atuação profissional em seu Município,
tenham se distinguido de forma notável ou relevante, bem como contribuído com seu trabalho
ou ações para o engrandecimento da Educação Física;
Parágrafo Único: A medalha de Honra ao Mérito da Educação Física, será fundida
em liga metálica de zamac, com o tamanho de 65 mm e, no centro a logomarca do CREF22/ES
com 35 mm de diâmetro. Com bordas raiadas e polidas com a figura de um ramo em alto
relevo. Espessura máxima de 3,0 mm. Medalha Redonda Metalizada na cor dourada, prata ou
bronze. Suporte para fita com 2,5 cm de largura. A medalha poderá vir acompanhada de fita de
cetim ou gorgorão nas cores azul escuro, verde e cinza com 2,5 cm de largura.
Art.6º-CompeteaCâmaradeRelaçõesInstitucionaiseConselheirosdoConselhoRegional
de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES, nomeados também para este fim, indicar para o processo
de seleção dos Profissionais, Cidadãos e Instituições a serem homenageados, subsidiando a Diretoria do
CREF22/ES que encaminhará ao Plenário do CREF22/ES para homologação das indicações;
Art. 7º - A decisão de premiação e homenagens será realizada em reunião plenária
do CREF22/ES;
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA