PORTARIA STN/MF Nº 2.980, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 2.980, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 35 do ANEXO I, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista
o disposto no parágrafo primeiro do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de
2021, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação do cumprimento dos
compromissos estabelecidos para o exercício de 2024 no Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal (PAFT) e das metas e compromissos no Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal (PEF) para o Estado do Rio Grande do Norte, após a conclusão definitiva do
processo de análise fiscal e da avaliação quanto ao cumprimento das metas e
compromissos, previsto no § 5º do art. 25 e no caput, inciso I e § 1º do art. 26 do Decreto
nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, conforme quadro a seguir.
. .Meta 1 do
PEF
(Poupança
Corrente)
.Meta 2 do PEF
(Disponibilidade de
Caixa Líquida)
.Meta 3 do PEF
(Despesa com Pessoal/Receita
Corrente Líquida)
.Compromissos do PAFT
e do PEF
. .Descumpriu .Descumpriu .Descumpriu .Cumpriu
. .O Estado do Rio Grande do Norte, por ser signatário do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
(PEF), fica dispensado do estabelecimento de metas para o PAFT, permanecendo, contudo, com a
obrigação de cumprir os compromissos definidos na revisão anual do Programa
Art. 2º Após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal e da avaliação
quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos dos Programas de Reestruturação
e de Ajuste Fiscal, dos Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Planos
de Promoção do Equilíbrio Fiscal, caberá apenas pedido de revisão, mediante a
apresentação de justificativa fundamentada no prazo de dez dias, contado da data de
publicação desta portaria, conforme § 2º do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de
setembro de 2021.
Art. 3º Para a análise do pedido de revisão de avaliação dos Programas de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal, dos Programas de Acompanhamento e Transparência
Fiscal e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal serão observadas as diretrizes da
Portaria ME nº 11.089, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 4º A revisão de avaliação que conclua pelo descumprimento de metas e
compromissos do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal será realizada apenas na
ocorrência de calamidade pública no exercício financeiro de referência, reconhecida pela
Assembleia Legislativa do ente federado pleiteante, da qual decorra frustração de receita
ou aumento de despesa significativos, conforme disposto no art. 5º da Portaria ME nº
11.089, de 27 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA