PORTARIA STN/MF Nº 2.973, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 2.973, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a destinação temporária de recursos do
Fundo da Marinha Mercante (FMM) e do Fundo
Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), em
observância à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de
setembro de 2025, e à Portaria MF nº 2.358, de 24
de outubro de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no art. 5º,
§2º, da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e no art. 2 º da Portaria
MF nº 2.358, de 24 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a destinação ao
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) de parcela do superávit financeiro
apurado em 31 de dezembro de 2024 do Fundo da Marinha Mercante (FMM), no valor de
R$ 4.219.124.942,99 (Quatro bilhões, duzentos e dezenove milhões, cento e vinte e quatro
mil, novecentos e quarenta e dois Reais e noventa e nove centavos), e do Fundo Nacional
de Aviação Civil (FNAC), no valor de R$ 1.086.807.897,01 (Um bilhão, oitenta e seis
milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e noventa e sete Reais e um centavo.).
Art. 2º Os recursos transferidos nos termos do art. 1º deverão ser aplicados
exclusivamente em programas de financiamento reembolsável vinculados a ações de
mitigação e adaptação à mudança do clima, com prioridade para o Programa Eco Invest
Brasil, instituído no âmbito do Fundo Clima.
Art. 3º A destinação de que trata esta Portaria terá vigência até 31 de
dezembro de 2030, devendo os recursos serem gradualmente devolvidos aos fundos de
origem, a partir de 2031, conforme o cronograma de amortização dos financiamentos
contratados com base nesses recursos.
Parágrafo único. Os valores provenientes da amortização e dos encargos
financeiros dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Clima retornarão
proporcionalmente ao FMM e ao FNAC.
Art. 4º O acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos
destinados ao Fundo Clima será realizado de forma conjunta pela Secretaria do Tesouro
Nacional e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, devendo ser
elaborados relatórios anuais com informações sobre:
I - montantes transferidos e aplicados;
II - saldo disponível e previsão de reembolsos; e
III - impacto dos projetos financiados sobre as metas de mitigação e adaptação
climática.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA