PORTARIA SRI/PR Nº 123, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA SRI/PR Nº 123, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Institui o Grupo Temporário de Acompanhamento
das ações federais nas áreas afetadas por tornados
no Estado do Paraná.
A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo
VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, o Grupo de Trabalho denominado "Grupo Temporário de
Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas por tornados no Estado do
Paraná", com a finalidade de acompanhar as ações nas áreas afetadas por tornados em 7
de novembro de 2025.
Art. 2º O Grupo Temporário de Acompanhamento terá os seguintes objetivos:
I - articular e integrar as ações dos órgãos e entidades federais no Estado do
Paraná com as estruturas de gestão de crise e resposta do Governo do Estado do Paraná
e dos Municípios afetados; e
II - reportar o andamento das ações no território aos Ministros de Estado dos
órgãos que compõem este Grupo.
Art. 3º O Grupo Temporário de Acompanhamento será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que o
coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República; e
III - Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
§ 1º Cada membro do Grupo terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo serão indicados pelas autoridades máximas dos
respectivos órgãos e designados em ato da Ministra de Estado da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República.
Art. 4º Compete aos órgãos integrantes do Grupo Temporário de
Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas por tornados no Estado do Paraná:
I - promover a articulação político-institucional entre o Governo Federal, o
Governo do Estado do Paraná e os Municípios afetados, facilitando a cooperação
mútua;
II - promover o alinhamento das ações do Governo Federal no âmbito local;
III - atuar na mediação e solução de eventuais divergências institucionais ou
impasses burocráticos que possam retardar a implementação das ações emergenciais; e
IV - elaborar relatórios periódicos aos Ministros de Estado dos órgãos que
compõem este Grupo.
Art. 5º O Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas
afetadas por tornados no Estado do Paraná se reunirá quinzenalmente ou, em caso
excepcional, mediante convocação de seu Coordenador.
Art. 6º A Secretaria Executiva do Grupo Temporário de Acompanhamento será
exercida pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República.
Art. 7º O Coordenador do Grupo Temporário de Acompanhamento poderá
convidar para participar de suas reuniões representantes de órgãos e de entidades da
administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil.
Art. 8º O quórum das reuniões será por maioria simples.
Art. 9º O prazo para a realização das atividades do Grupo Temporário de
Acompanhamento será de noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria.
§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado uma vez, por até
noventa dias, mediante Ato do Coordenador do Grupo.
§ 2º Na data de encerramento das atividades, o Coordenador do Grupo deverá
apresentar relatório final de consolidação aos Ministros de Estado dos órgãos que o
compõem.
Art. 10. A participação no Grupo Temporário de Acompanhamento será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLEISI HOFFMANN
(*) Republicação da Portaria SRI/PR nº 123, de 4 de dezembro de 2025, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição nº 232, do Diário Oficial da União de 5 de
dezembro de 2025, Seção 1, página 106.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 539 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48068.867032/2024-15, de interesse de Carlos Renan Pereira
Ferreira, encaminhado pelo Ofício nº 41.420/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.006842/2025-21), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
7.906,23ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Conquista D'Oeste/MT e
Nova Lacerda/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da
ANM, da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer e da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente do estado de Mato Groso - Sema/MT e as recomendações do ICMBio e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 540 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48052.810527/2023-61, de interesse de Cassio Dagnese,
encaminhado pelo Ofício nº 41.982/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006843/2025-
76), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 993,80ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Bagé/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Anac, do Comando da
Aeronáutica - Comaer e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 541 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48069.826010/2022-23, de interesse de Ivania Aparecida
Garcia, encaminhado pelo Ofício nº 42.137/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.006845/2025-65), para realizar pesquisa de minério de ouro e basalto em uma área
de 130,32ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Assis Chateaubriand/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 542 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48068.866345/2025-37, de interesse de Antonio Carlos da
Silva, encaminhado pelo Ofício nº 43.522/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.007135/2025-52), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
748,51ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Araputanga/MT. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso -
Sema/MT e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 543 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.926094/2000-71 e nº 48069.826434/2024-50, de interesse da empresa
Pedreira Rio Quati Ltda., CNPJ nº 82.658.253/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº
43.280/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007132/2025-19), para realizar pesquisa de
minério de cobre, turfa e basalto em uma área de 187,33ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Cascavel/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do Ministério
dos Transportes - MT, da ANTT e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 544 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48069.926256/2025-47 e nº 48069.826550/2024-79, de
interesse da empresa Recuperadora de Carretas Fungueto Ltda., CNPJ nº 42.697.294/0001-
00, encaminhados pelo Ofício nº 45.087/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.007250/2025-27), para pesquisar água mineral em uma área de 45,90ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Pérola D'Oeste/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 545 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866301/2023-45, de interesse de Eldes Martins da Silva, encaminhado pelo Ofício nº
41.923/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007242/2025-81), para realizar pesquisa de
minério de ouro e areia em uma área de 226,90ha, localizada parcialmente na faixa de
fronteira, nos municípios de Barra do Bugres/MT e Porto Estrela/MT. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 546 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48424.884054/2018-03, de interesse de João Francisco Lima
da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 43.104/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.007244/2025-70), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
1.984,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caracaraí/RR. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos
indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 547 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48068.966215/2024-12 e nº 48068.866645/2023-54, de
interesse da empresa Recal Mineração Ltda., CNPJ nº 51.322.629/0001-99, encaminhados
pelo Ofício nº 43.194/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007134/2025-16), para realizar
pesquisa de minério de ouro e calcário em uma área de 4.040,44ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do ICMBio, da ANM e da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 548 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48068.966215/2024-12 e nº 48068.866052/2024-79, de
interesse da empresa Recal Mineração Ltda., CNPJ nº 51.322.629/0001-99, encaminhados
pelo Ofício nº 43.194/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007134/2025-16), para realizar
pesquisa de minério de ouro e calcário em uma área de 865,20ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do ICMBio, da ANM e da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 549 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48068.966215/2024-12 e nº 48068.866053/2024-13, de
interesse da empresa Recal Mineração Ltda., CNPJ nº 51.322.629/0001-99, encaminhados
pelo Ofício nº 43.194/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007134/2025-16), para realizar
pesquisa de minério de ouro e calcário em uma área de 45,71ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio, da ANM e da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 550 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48068.966320/2024-51 e nº 48068.866268/2022-72, de
interesse da empresa FRD Mineração Ltda., CNPJ nº 35.497.529/0001-47, encaminhados
pelo Ofício nº 45.729/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007384/2025-48), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 5.006,21ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Araputanga/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações da Aneel, do
Comando da Aeronáutica - Comaer, da Anac e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 551 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48068.966320/2024-51 e nº 48068.866298/2022-89, de
interesse da empresa FRD Mineração Ltda., CNPJ nº 35.497.529/0001-47, encaminhados
pelo Ofício nº 45.729/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007384/2025-48), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 4.084,25ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do ICMBio e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 552 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48068.966320/2024-51 e nº 48068.866299/2022-23, de
interesse da empresa FRD Mineração Ltda., CNPJ nº 35.497.529/0001-47, encaminhados
pelo Ofício nº 45.729/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007384/2025-48), para realizar
pesquisa de fosfato em uma área de 3.723,66ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Cáceres/MT e Mirassol D'Oeste/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as
recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 553 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27201.853194/1975-85 e nº 48052.810717/2024-69, de
interesse da empresa Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73,
encaminhados pelo Ofício nº 42.570/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007021/2025-
11), para realizar pesquisa de fosfato e calcário dolomítico em uma área de 1.978,46ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Hulha Negra/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 554 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27201.853194/1975-85 e nº 48052.811070/2024-92, de
interesse da empresa Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73,
encaminhados pelo Ofício nº 42.570/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007021/2025-
11), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 976,89ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 555 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27201.853194/1975-85 e nº 48052.811115/2024-29, de
interesse da empresa Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73,
encaminhados pelo Ofício nº 42.570/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007021/2025-
11), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 867,04ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 556 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27201.853194/1975-85 e nº 48052.810198/2025-10, de
interesse da empresa Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº 42.510.073/0001-73,
encaminhados pelo Ofício nº 42.570/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007021/2025-
11), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.914,49ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Pinheiro Machado/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 557 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71, nº 27201.853194/1975-85 e nº
48401.810202/2006-70, encaminhados pelo Ofício nº 42.462/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.006963/2025-73), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão
Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Companhia Brasileira do Cobre,
CNPJ nº 87.678.207/0001-06 (cedente), e Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº
42.510.073/0001-73 (cessionária), em 8 de abril de 2024, atinente ao Alvará de Pesquisa
nº 3.420, publicado no DOU nº 71, de 14 de abril de 2014, que autorizou a cedente a
pesquisar calcário em uma área de 6,31ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Bagé/RS e Hulha Negra/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 558 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27224.984037/2001-03, nº 48080.984021/2025-11 e nº
27208.880423/1995-18, encaminhados pelo Ofício nº 40.495/2025/DIVFFO/ANM (NUP nº
00001.006898/2025-86), referentes à averbação do Contrato de Cessão Total de Concessão
de Lavra, celebrado entre as empresas Paricarana Mineradora Importação e Exportação
Ltda., CNPJ nº 04.037.164/0001-44 (cedente), e RR Mineração Ltda., CNPJ nº
58.477.057/0001-66 (cessionária), em 7 de abril de 2025, atinente à Portaria nº 186, de 29
de outubro de 2014, publicada no DOU nº 211, de 31 de outubro de 2014, que autorizou
a cedente a lavrar tântalo em uma área de 780,00ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Rorainópolis/RR. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 559 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966418/2024-17 e nº
48068.866282/2019-71, encaminhados pelo Ofício nº 42.222/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.006841/2025-87), referentes à averbação do Contrato Particular de Cessão e
Transferência Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Vulcano Export
Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e M.
Moulão Mármores e Granitos Ltda., CNPJ nº 46.432.330/0001-57 (cessionária), em 26 de
setembro de 2022, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.334, publicado no DOU nº 175, de
14 de setembro de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de
968,39ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Cessionária deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT, da ANM
e do Incra e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 560 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.002031/2000-27, nº 48068.966923/2023-72 e nº
27212.866208/1994-64, encaminhados pelo Ofício nº 43.970/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.007248/2025-58), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão
Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Tarauaca Indústria e
Comércio S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60 (cedente), e A2M Mineração Ltda., CNPJ nº
49.875.174/0001-97 (cessionária), em 14 de março de 2025, atinente ao Alvará de
Pesquisa nº 10.480, de 23 de dezembro de 2024, publicado no DOU nº 247, de 24 de
dezembro de 2024, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de
976,17ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A
Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 561 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.017378/2025-54, de interesse de Edson Zardo, encaminhado pelo Ofício nº
720/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Rincão dos Sonhos, localizado na faixa de
fronteira, no município de Bonito/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac, da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 562 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.045015/2025-17, de interesse da empresa Alforje Participações S.A., CNPJ
nº 39.497.363/0001-10, encaminhado pelo Ofício nº 738/2025/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do
Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Serra da Lua, localizado na faixa de fronteira, no
município de Bonfim/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da
Anac e as recomendações da Funai e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS