PORTARIA SERES/MEC Nº 892, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 892, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n°
11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no art. 11 do Decreto
nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do número de vagas anuais dos cursos
de Direito e Medicina para o ano de 2026, exclusivamente para fins do Programa
Universidade para Todos - PROUNI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO