PORTARIA SEGES-CICS/MGI Nº 11.035, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SEGES-CICS/MGI Nº 11.035, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Constitui, no âmbito da Comissão Interministerial de
Contratações Públicas para o Desenvolvimento
Sustentável - CICS, o Comitê Técnico de Certificação.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CICS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 2, de 2 de junho de 2024, e
tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica constituído, no âmbito da Comissão Interministerial de Contratações
Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, o Comitê Técnico de Certificação.
Art. 2º O Comitê Técnico de Certificação subsidiará tecnicamente a CICS:
I - na adoção de certificações reconhecidas e meios de comprovação válidos para
verificação de conteúdo nacional e de qualificação para aplicação de margem de preferência,
medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica e instrumentos e políticas de
fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de contratações
públicas;
II - na harmonização de procedimentos de certificação com regulamentos
internacionais, acordos comerciais e políticas industriais vigentes; e
III - na promoção de segurança jurídica, transparência e padronização das práticas
de comprovação de origem, qualificação e outros requisitos em contratações públicas.
Art. 3º São competências do Comitê:
I - identificar e propor à plenária da CICS certificações públicas e privadas a serem
aceitas como prova de origem e de qualificação;
II - avaliar propostas de novos selos, certificações e sistemas de rastreabilidade
quanto à sua aplicabilidade em políticas de preferência, medidas de compensação comercial,
industrial ou tecnológica e instrumentos e políticas de fomento à inovação e ao
desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de contratações públicas;
III - propor procedimentos de análise e reconhecimento de certificações no
âmbito da CICS;
IV - recomendar à CICS revisões periódicas dos critérios e certificações
adotados;
V - articular-se com órgãos e entidades especializadas para reconhecimento e
harmonização de padrões;
VI - dialogar com o sistema de fornecedores para análise de viabilidade da
implementação das certificações.
Art. 4º O Comitê será composto de um representante titular e um suplente de
cada órgão ou entidade que compõe a CICS.
§ 1º A Secretaria Executiva da CICS solicitará a cada órgão ou entidade, por meio
de processo administrativo, a indicação de representantes titulares e suplentes para o
Comitê.
§ 2º O Comitê poderá convidar outros órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, associações setoriais e organismos certificadores reconhecidos para a
discussão de temas pertinentes à sua área de atuação.
Art. 5º Compete à Secretaria-Executiva da CICS convocar e presidir as reuniões do
Comitê, nos termos do art. 6º, caput, inciso IV, da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 2, de 2 de
junho de 2024.
Art. 6º As reuniões do Comitê ocorrerão conforme cronograma a ser definido pela
sua presidência, sendo garantida antecedência mínima de 5 (cinco) dias para sua
convocação.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da CICS submeterá as recomendações do Comitê à
plenária da Comissão, a quem caberá sua análise e aprovação, na forma de resolução.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da CICS.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor 20 (vinte) dias após sua publicação.
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO