PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.475, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.475, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de bulbos de chalota (Allium cepa var.
aggregatum) produzidos na República Francesa.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo
I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de
30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e
o que consta no Processo nº 21000.020706/2017-14, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação
de bulbos (Categoria 4) de chalota (Allium cepa var. aggregatum) produzidos na
República Francesa.
Art. 2º O envio, composto de bulbos de chalota, deve estar acompanhado
de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF da França.
Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte
declaração adicional: "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Acrolepiopsis
assectella, Delia antiqua, Dyspessa ulula e Phytomyza gymnostoma.".
Art. 3º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso
no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem
ser arcados pelo interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido
ao exterior, e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da França será
notificada.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de bulbos
de chalota até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 232, de 5-12-2025, Seção 1, pág. 110, com
incorreção no original.