PORTARIA SAES/MS Nº 3.550, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.550, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Congregação das
Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus,
com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de
Jesus, CNPJ nº 61.617.908/0001-33, com sede em São Paulo (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 537/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.187261/2021-99.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MOZART JULIO TABOSA SALES