PORTARIA MJSP Nº 1.101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública no Estado do Acre.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08001.004623/2025-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado
do Acre, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual, nos eventos
relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), e nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período
de 5 a 15 de dezembro de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de
Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI