PORTARIA MCTI Nº 9.658, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.658, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
AlteraaPortariaMCTInº4.530,de5demarçode2021,
que Institui o Sistema Nacional de Laboratórios de
Fotônica (Sisfóton-MCTI).
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e
o art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCTI nº 4.530, de 5 de março de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º As chamadas públicas poderão ser lançadas pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação ou por seus entes vinculados ou designados, de forma descentralizada e
com a devida anuência do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. " (NR)
"Art. 7º...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 7º Após o final da vigência dos projetos aprovados em Chamada Pública, os
laboratórios poderão permanecer vinculados ao Sisfóton-MCTI, mesmo sem previsão de aporte
de recursos adicionais do MCTI, desde que sigam encaminhando relatórios anuais conforme
modelo a ser disponibilizado pelo MCTI, mantenham o caráter multiusuário de acesso aberto e
padrão mínimo de qualidade nas atividades em Fotônica.
§ 8º Os laboratórios integrantes do Sisfóton-MCTI ou que já integraram o Sistema
poderão submeter propostas de projetos, programas ou ações em novas chamadas públicas
lançadas para os fins desta Portaria, a fim de garantir a continuidade no Sistema e o aporte de
recursos para apoio ao desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação
envolvendo Fotônica." (NR)
"Art. 8º Um laboratório será selecionado para desempenhar o papel de Laboratório
Integrador do Sisfóton-MCTI, com funções de contribuir, no mínimo, para a articulação, a
gestão e a inteligência estratégica do Sistema, sem prejuízo ou alteração de suas demais
funções enquanto laboratório integrante.
Parágrafo único. A seleção do Laboratório Integrador do Sisfóton-MCTI ocorrerá
mediante a apresentação de Plano de Trabalho específico para este propósito, além do Plano
de Trabalho previsto no § 4° do art. 7º. " (NR)
"Art.10................................................................................................................
............................................................................................................................
VII - manter cadastro atualizado do laboratório e equipamentos na Plataforma
Nacional de Infraestrutura de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PNIPE-
MCTI).
................................................................................................................ " (NR)
"Art. 12. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC/MCTI) a governança do Sisfóton-MCTI.
Parágrafo único. A SETEC/MCTI exercerá a governança por meio de suas unidades
administrativas com competência na área de Fotônica e poderá ser assessorada pelo Comitê
Consultivo destinado a auxiliar o MCTI nas ações relativas à temática de Fotônica." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria MCTI nº 4.530, de 5 de março de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"..............................................................................................................................
IV - atender às solicitações, disponibilizar informações e observar as orientações
estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pela entidade
vinculada ou designada responsável pelo Edital de Chamamento Público;
................................................................................................................... " (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA