PORTARIA MAPA Nº 870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade
Voluntária - PNRV no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária e do Programa Agro Brasil +
Sustentável.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o que consta do Processo nº
04035.000020/2025-09, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e do
Programa Agro Brasil + Sustentável, instituído pela Portaria MAPA nº 745, de 20 de
dezembro de 2024, o Programa Nacional de Rastreabilidade Voluntária - PNRV, com o
objetivo de promover e possibilitar a rastreabilidade voluntária das cadeias produtivas da
agropecuária.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Sistema Integrado de Rastreabilidade - SIR: plataforma tecnológica
responsável por coletar, armazenar, processar e disponibilizar informações relativas à
rastreabilidade das cadeias produtivas;
II - rastreabilidade logística: procedimento e tecnologia que permite o
acompanhamento da movimentação de produtos ao longo da cadeia produtiva e logística; e
III - Brasil-ID/Rastro-ID: Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e
Autenticação de Mercadorias, conforme legislação vigente.
Art. 3º O PNRV é composto pelos seguintes elementos:
I - objeto: rastreabilidade de produtos ao longo da cadeia produtiva e
logística;
II - instrumento: Sistema Integrado de Rastreabilidade - SIR;
III - abrangência: agentes voluntários das cadeias produtivas; e
IV - método: registro e acompanhamento de informações mediante
procedimentos e tecnologias no padrão Brasil-ID/Rastro-ID, conforme legislação vigente.
Art. 4º À Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e
Pecuária compete:
I - implementar e operacionalizar o PNRV, inclusive mediante parcerias e
celebração de convênio, contrato, Termo de Execução Descentralizada, Acordo de
Cooperação Técnica ou outro instrumento congênere, nos termos da legislação; e
II - promover e coordenar, em conjunto com a Subsecretaria de Tecnologia da
Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, a integração de
órgãos, sistemas e plataformas envolvidas no PNRV.
Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I do caput,
deverá ser realizado chamamento público para seleção de operador que atenda ao método
previsto no art. 3º, caput, inciso IV.
Art. 5º A implementação e operacionalização do SIR deverão:
I - desenvolver, manter e evoluir o SIR;
II - garantir a conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
quanto ao tratamento de informações pessoais e observar as diretrizes desta Lei quanto à
finalidade, à adequação, à necessidade, à segurança e à transparência;
III - submeter-se a auditorias periódicas de segurança da informação e
conformidade, com o objetivo de assegurar plena conformidade com o método previsto no
art. 3º, caput, inciso IV;
IV - prever mecanismos de atualização tecnológica periódica do sistema, em
consonância com o Comitê Gestor do Brasil-ID/Rastro-ID (CG Brasil-ID), conforme legislação
vigente;
V - estabelecer níveis diferenciados de acesso às informações, respeitando o
sigilo comercial e as informações estratégicas das empresas, disponibilizando-as apenas às
autoridades competentes para fins de fiscalização, em conformidade com o método
previsto no art. 3º, caput, inciso IV;
VI - centralizar ou integrar as informações de rastreabilidade; e
VII - armazenar os dados de rastreabilidade por um período mínimo de cinco
anos após o término da validade do produto ou registro do último evento de
movimentação, o que ocorrer por último.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO