PORTARIA GM/MS Nº 9.109, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.109, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a habilitação do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - Macapá (AP) de Unidade de
Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON para Unidade de Assistência de Alta
Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Radioterapia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterada, de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON (17.06) para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON
com Serviço de Radioterapia (17.07), a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
3.865.811,04 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e onze reais e quatro centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC no Estado do Amapá, conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde do Amapá, IBGE 160000, após a
apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA