PORTARIA GM-MD Nº 5.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 5.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes gerais para o funcionamento e
a tramitação de demandas dirigidas ao Serviço de
Informações ao Cidadão da administração central do
Ministério da Defesa - SIC-MD.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60013.000060/2025-71,
resolve:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes gerais para o funcionamento e a
tramitação das demandas dirigidas ao Serviço de Informações ao Cidadão da administração
central do Ministério da Defesa - SIC-MD.
§ 1º Os procedimentos previstos nesta Portaria correspondem à tramitação das
respostas aos requerentes, em observância às demandas dirigidas ao SIC-MD.
§ 2º O SIC-MD funciona no âmbito da Assessoria Especial de Integridade e
Segurança da Informação do Ministério da Defesa.
CAPÍTULO II
FINALIDADES, PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES DO SIC-MD
Art. 2º Constituem finalidades do SIC-MD:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - receber requerimentos de acesso a informações; e
III - informar sobre a tramitação de documentos.
Art. 3º O SIC-MD observará os seguintes princípios:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitação;
III - utilização de meios de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para
a divulgação de informações;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública; e
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4º O SIC-MD tem as atribuições de receber, processar, requisitar e prestar
informações, bem como acompanhar as demandas que forem dirigidas à administração
central do Ministério da Defesa.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I
Processamento e Atendimento da Demanda
Art. 5º As informações solicitadas pelo requerente serão recebidas, processadas
e prestadas na forma do modelo padronizado e definido pelos órgãos competentes do
governo federal, inclusive para os procedimentos que necessitarem de disponibilização em
transparência ativa.
Art. 6º O funcionamento do SIC-MD contará com a colaboração entre os órgãos
do Ministério da Defesa responsáveis pela produção, custódia e tratamento de
informações, da Ouvidoria e da Assessoria Especial de Comunicação Social, se for o
caso.
Art. 7º Para fins de comunicação com o requerente, o SIC-MD manterá
endereço eletrônico disponibilizado na página institucional do Ministério da Defesa.
Art. 8º O SIC-MD funcionará em local de fácil acesso ao atendimento presencial
dos requerentes, assegurando-se condições adequadas para o atendimento à pessoa com
deficiência.
Art. 9º O SIC-MD e os órgãos da administração central do Ministério da Defesa
deverão utilizar, quando disponível, solução tecnológica integrada para a gestão das
demandas de acesso à informação.
Seção II
Competências do SIC-MD
Art. 10. Compete ao SIC-MD:
I - receber, por meio de sistema eletrônico específico da Controladoria-Geral da
União - CGU, pessoalmente, ou por outro meio legítimo, a demanda solicitada pelo
requerente, devidamente identificado, garantindo a proteção da informação pessoal,
conforme disposto no art. 10, § 7º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
II - analisar, preliminarmente, o requerimento e sua admissibilidade,
procedendo ao devido encaminhamento, observando-se a necessidade da especificação da
informação solicitada;
III - registrar o requerimento no sistema específico da Controladoria-Geral da
União, caso o requerente tenha feito por meio de outro canal, mantendo cópia ou
transcrição do original, se for o caso;
IV - responder, imediatamente, ao requerente quando a informação estiver
disponível ou em até vinte dias, prorrogáveis por dez dias, em casos de maior
complexidade;
V - orientar o requerente quando a informação solicitada estiver disponível em
sítios oficiais da rede mundial de computadores;
VI - informar o requerente quando o SIC-MD não possuir a informação, em
razão das competências do Ministério da Defesa, indicando, conforme o caso, o órgão ou
a entidade que a detém;
VII - encaminhar a demanda diretamente, pelo sistema eletrônico da
Controladoria-Geral da União, quando se tratar de pedido de competência de outro órgão,
informando o referido encaminhamento ao requerente;
VIII - comunicar sobre a gratuidade do serviço, salvo nas hipóteses de cópias de
documentos, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao
ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, observado o disposto no
art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e na Lei
nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;
IX - encaminhar o pedido de informação aos órgãos competentes da
administração central do Ministério da Defesa;
X - zelar pelo cumprimento do prazo de resposta dos órgãos do Ministério da
Defesa, responsáveis pela sua produção e custódia;
XI - articular-se com os órgãos da administração central do Ministério da
Defesa, por intermédio dos sistemas de processamento ou trâmite adotados pelo
órgão;
XII - informar o requerente sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as
condições para sua interposição, indicando a autoridade competente para sua
apreciação;
XIII - expedir, por meio do sistema disponibilizado pela Controladoria-Geral da
União, o inteiro teor da resposta ao pedido de acesso à informação; e
XIV - elaborar relatórios com indicativos de tempo de duração de processo,
assuntos frequentes, quantidade de processos, grau de satisfação do requerente, entre
outros, a fim de garantir a eficiência do SIC-MD.
Seção III
Competência dos demais órgãos da administração central do Ministério da
Defesa
Art. 11. Compete aos órgãos da administração central do Ministério da
Defesa:
I - verificar a existência da informação solicitada;
II - identificar se a informação solicitada tem acesso restrito ou está classificada
com algum grau de sigilo;
III - realizar o tarjamento, a ocultação ou a descaracterização da informação,
exclusivamente em casos de restrição de acesso ou proteção por sigilo legal, inclusive de
dados pessoais, caso necessário;
IV - preparar resposta clara, com linguagem de fácil compreensão e, sempre
que possível, em formato aberto, transmitindo-a ao SIC-MD para resposta final ao
requerente;
V - orientar o SIC-MD sobre os procedimentos de acesso, indicando a data, o
local e o modo para a realização da consulta e a obtenção da resposta, conforme cada
caso;
VI - fundamentar a resposta em caso de negativa de acesso à informação;
VII - informar, de forma clara, quando não possuir a informação necessária, no
todo ou em parte, e, caso seja do seu conhecimento, indicar o órgão que a detém;
VIII - transmitir a resposta ao SIC-MD, no prazo preferencial de até dez dias,
para fim de resposta final ao requerente;
IX - informar o SIC-MD sobre a necessidade de prazo adicional para a
prorrogação de prazo de resposta; e
X - realizar outras atribuições em sua área de atuação para proporcionar
eficácia à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e ao Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS INTERNOS
Art. 12. Na tramitação de pedido de informação, por meio do SIC-MD, deverão
ser observados os seguintes procedimentos:
I - os pedidos de acesso à informação registrados no sistema eletrônico
específico serão encaminhados aos setores responsáveis, que deverão analisá-los e
responder ao SIC-MD, encarregado de prestar a informação ao requerente;
II - o SIC-MD analisará se as informações fornecidas pelo órgão competente
atendem adequadamente à solicitação do requerente e, em seguida, providenciará a
resposta correspondente;
III - em caso de esclarecimentos adicionais, ajustes ou complemento da
informação prestada, o SIC-MD retornará a demanda ao órgão competente para as
devidas adequações, no prazo, preferencial, de três dias úteis; e
IV - o SIC-MD, de posse da resposta recebida, após autorização do Chefe da
Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação, encaminhará a informação
ao requerente.
CAPÍTULO V
PRAZOS
Art. 13. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação ao
requerente, o SIC-MD encaminhará o pedido ao ponto focal da unidade competente, no
prazo preferencial de dois dias, prorrogáveis mediante justificativa.
Art. 14. Independentemente dos prazos internos para o atendimento da
demanda, a resposta deverá ser encaminhada ao requerente no prazo máximo de vinte
dias, contados a partir do cadastramento do pedido no sistema da Controladoria-Geral da
União, salvo necessidade de prorrogação por mais dez dias.
Art. 15. Na hipótese de prorrogação de prazo, o SIC-MD realizará o respectivo
registro no sistema da Controladoria-Geral da União, por solicitação devidamente
fundamentada do órgão responsável pela produção e custódia da informação
requisitada.
CAPÍTULO VI
RECURSOS
Art. 16. No caso do indeferimento de acesso à informação ou não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso
contra a decisão no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, nos termos do art.
15, caput e parágrafo único da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que
proferiu a decisão impugnada, a qual deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
§ 2º No âmbito da administração central do Ministério da Defesa, em sua
respectiva área de atuação, considera-se autoridade hierarquicamente superior as
autoridades máximas:
I - do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
II - da Secretaria-Geral;
III - do Gabinete do Ministro de Estado da Defesa; e
IV - no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de
Estado da Defesa, a autoridade será o respectivo dirigente, chefe, militar ou servidor
ocupante do cargo de maior precedência na respectiva unidade.
Art. 17. Desprovido o recurso dirigido às autoridades de que trata o art. 16, §
2º, incisos I a IV, poderá o requerente interpor recurso ao Ministro de Estado da Defesa
no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deverá ser decidido no prazo
de cinco dias contado do recebimento do recurso, cabendo aos órgãos da administração
central do Ministério da Defesa, mediante interlocução a cargo do SIC-MD, subsidiar a
decisão ministerial, inclusive para possível modificação, no todo ou em parte, da
denegação recursal anterior.
Art. 18. Desprovido o recurso dirigido ao Ministro de Estado da Defesa, o
requerente poderá, no prazo de dez dias contado da ciência da decisão, recorrer à
Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO VII
RECLAMAÇÕES
Art. 19. Quando a Administração não se manifestar no prazo de até trinta dias,
restará configurada omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, nos termos do
art. 22 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012, hipótese que ensejará ao requerente a
oportunidade de apresentar reclamação no prazo de dez dias.
§ 1º A reclamação será dirigida à Autoridade de Monitoramento designada
pelo Ministro de Estado da Defesa, na forma do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, responsável pelo recebimento, apreciação e decisão da reclamação, no
prazo de cinco dias, a contar do recebimento da reclamação.
§ 2º No caso de indeferimento da reclamação, caberá ao requerente, no prazo
de dez dias, interpor recurso à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar em
cinco dias, contados do recebimento do recurso.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Quando não for autorizado acesso integral à informação solicitada em
razão de conteúdo parcialmente sigiloso ou de acesso restrito, será assegurado o acesso
à parte não classificada como sigilosa ou com restrição de acesso, por meio de certidão,
extrato ou cópia com supressão ou ocultação de texto.
Art. 21. A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada,
sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011.
Art. 22. As respostas às demandas devem observar o princípio da padronização
da linguagem institucional.
Art. 23. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem aplicação subsidiária aos
procedimentos de que tratam esta Portaria.
Art. 24. Fica revogada a Portaria GM-MD nº 2.068, de 7 de maio de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 1, páginas 159 a 161, de 12 de maio de
2021.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/GM-MD
Processo nº 64535.049083/2025-46
Interessado: Comando do Exército.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2025.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 6/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 1º de dezembro
de 2025.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 02/2025, do Comando do Exército, para autorização do procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
02/2025, do Comando do Exército, que tem como objeto a aquisição de uniformes de
tripulação de aeronave militar de uso individual com as características de produtos
estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 4.785, de 26 de setembro de
2023, pela Portaria GM-MD nº 4.428, de 30 de setembro de 2025, e pela Portaria GM-MD
nº 4.512, de 23 de setembro de 2024.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/GM-MD
Processo nº 67050.013854/2025-06
Interessado: Comando da Aeronáutica.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2025.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 7/SEC-CMID/CMID/MD/2025, de 1º de dezembro
de 2025.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 01/2025, do Comando da Aeronáutica, para autorização do procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2025, do Comando da Aeronáutica, que tem como objetos a modernização dos
sistemas de missão e o suporte logístico para sistemas de missão das aeronaves R-99, com
as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria nº
1.345/MD, de 28 de maio de 2014, e pela Portaria nº 4.066/GM-MD, de 4 de dezembro de
2020.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO