PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 91, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 91, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a reserva de percentual de recursos para
o custeio de serviços de operacionalização da
execução de projetos e atividades de transparência e
fiscalização das transferências especiais de que trata o
art. 166-A, caput, inciso I da Constituição.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, na Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no art. 102, § 7º, da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023, no § 3º e no § 4º do art. 4º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho
de 2025, bem como as decisões judiciais exaradas no âmbito da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.688 e 7.695 do Supremo
Tribunal Federal, e de acordo com o que consta no processo nº 18339.000630/2025-94, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a reserva de percentual de recursos
para o custeio de serviços de operacionalização da execução de projetos e atividades de
transparência e fiscalização das transferências especiais de que trata o art. 166-A, caput,
inciso I, da Constituição.
Art. 2º Para o exercício de 2025, a dedução de que trata o art. 4º, § 3º e § 4º, da
Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, para o custeio dos serviços de
operacionalização e execução das transferências especiais realizados pela União, passa a
observar a seguinte distribuição:
I - 55% (cinquenta e cinco por cento), para os serviços realizados no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II - 25% (vinte e cinco por cento), para os serviços realizados no âmbito do
Ministério da Fazenda; e
II - 20% (vinte por cento), para os serviços realizados no âmbito da Controladoria-
Geral da União.
Art. 3º A parcela reservada ao custeio dos projetos e das atividades de
transparência e fiscalização realizados pela Controladoria-Geral da União não poderá ser
inferior a 20% (vinte por cento) dos valores deduzidos pela União em relação às transferências
previstas no art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição, nos termos do § 7º do art. 102 da Lei
nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 4º As atividades de operacionalização e execução das transferências especiais
a cargo do Ministério da Fazenda são aquelas previstas na Portaria Conjunta
MPO/MF/MGI/SRI nº 2, de 23 de abril de 2025, na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de
julho de 2025, e na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para seu órgão
setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e para a Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 5º As atividades de operacionalização e execução das transferências especiais
desenvolvidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos são aquelas
previstas na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI nº 2, de 23 de abril de 2025, na Portaria
Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, e na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24
de janeiro de 2025, para a Secretaria de Gestão e Inovação.
Art. 6º Para fins da utilização dos recursos objeto desta Portaria, consideram-se
projetos e atividades de transparência e fiscalização realizados pela Controladoria-Geral da
União aqueles conexos à sua missão institucional, em especial:
I - exercício de auditorias internas governamentais e de avaliações de políticas
públicas, de programas de governo, de ações governamentais e de gestão de recursos
públicos;
II - prevenção, detecção e investigação de ilicitudes, irregularidades, fraudes e
atos de corrupção praticados em desfavor da administração pública ou dos recursos
públicos;
III - fomento de ações, programas, medidas e projetos de integridade, sobretudo
em situações de uso de recursos públicos ou de licitação e contratação administrativa;
IV - incremento da transparência, dos dados abertos e do acesso à informação,
inclusive por meio da gestão do Portal da Transparência do Governo Federal e do Portal
Brasileiro de Dados Abertos; e
V - promoção da participação e do controle social e da defesa dos usuários de
serviços públicos.
Parágrafo único. Também são consideradas projetos e atividades de transparência
e fiscalização as ações de qualificação profissional e de desenvolvimento, a manutenção, o
aperfeiçoamento e a modernização da infraestrutura logística e tecnológica da Controladoria-
Geral da União, inclusive no que se refere a seus sistemas estruturantes e bancos de dados.
Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União