PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/DPMF-MPS Nº 4 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/DPMF-MPS Nº 4 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº
5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao
INSS o custeio de eventuais exames complementares
solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de
benefícios previdenciários e assistenciais.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- MPS, no uso das
atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Decreto
nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no processo SEI nº
00695.001726/2025-55, resolvem:
Art. 1º Fica disciplinado o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-
09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames
complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios
previdenciários e assistenciais.
Art. 2º Nos casos em que o perito médico federal considerar necessário exames
complementares ou parecer especializado para integrar a perícia previdenciária, o INSS
deverá proporcionar a sua realização de forma gratuita e integral.
Art. 3º O INSS em conjunto com o Departamento de Perícia Médica Federal -
DPMF estabelecerá em ato específico o modelo operacional para a execução da medida
judicial, podendo adotar, conforme viabilidade técnica e orçamentária:
I - ressarcimento direto ao segurado, mediante comprovação documental;
II - credenciamento de fornecedores especializados para a realização dos
exames, por meio de Acordo de Cooperação Técnica - ACT; e
III - outras formas de execução que assegurem o cumprimento da decisão
judicial, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.
Art. 4º O disposto nesta Portaria se aplica aos benefícios previdenciários e
assistenciais em fase de concessão inicial, manutenção ou de restabelecimento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
MÁRCIA ELIZA DE SOUZA
Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
ÁLVARO FRIDERICHS FAGUNDES
Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal