PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.881, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 08/12/2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.881, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, e tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de
janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.633198/2025-84, resolve:
Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de XL RE
EUROPE SE, CNPJ nº 52.049.349/0001-11, sociedade organizada e existente de acordo
com as leis da Irlanda, como ressegurador admitida, conforme Portaria Diore/Susep nº
38, de 2 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT

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