PORTARIA Nº 893, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 893, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.005956/2025-28, resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, José Antônio Moreira Pinto, inscrito no
CRMV-RJ sob o nº 1933-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves, no
Município de Bom Jardim, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA-RJ/MAPA nº 882, de 18 de novembro de 2025,
publicada na página 3 - seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2025
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA
RETIFICAÇÃO
Portaria SFA-RJ/MAPA nº 877, de 04 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 07 de novembro 2025, seção 1, página 08:
Onde se Lê: (...): "Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária Maria Eduarda da Silva
Cruz, (...)
Leia-se: (...) "Art. 1º - Atualizar a Médica Veterinária Maria Eduarda da Silva
Cruz, (...)"