PORTARIA Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
141/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 2 de dezembro de 2025, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.09923, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.929, de 25 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 92, de
26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político SÉRGIO LUIZ MARIA DA
COSTA post mortem, filho de ALICE MARIA DA COSTA, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar GABRIELA BARRETTO DE SA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS