PORTARIA Nº 551, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 551, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e
movimentação financeira no âmbito do Tribunal
Superior Eleitoral.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF nº 11, de 25 de novembro de 2025;
no item 9.12 do Acórdão TCU nº 3652, de 10 de dezembro de 2013 e no art. 2º, parágrafo
único da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 1.096.385,00 (um milhão, noventa e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais),
consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Minª CÁRMEN LÚCIA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA