PORTARIA Nº 5.981, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.981, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.007572/2023-26, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDIWSON ALBERTO ou EDIWSON ALBERTO
GARCES GARCIA, de nacionalidade venezuelana, filho de Edwson José Garces Garcia ou
Ediwson Jose Garces Bravo e de Karina del Valle Garcia ou Karian del Valle Garcia, nascido
na República Bolivariana da Venezuela, em 5 de janeiro de 1997, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO