PORTARIA Nº 5.980, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.980, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.007622/2024-75, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BEIMAR HUGO MENDOZA ESTRELLA, de
nacionalidade boliviana, filho de Guido Mendoza Lopez e de Flora Oliveira Estrella, nascido
em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 7 de setembro de 1991,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 12 (doze) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO